ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - LEI N.º 1.808, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ – MG, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 a 2029, constantes da Lei Municipal nº 1.787/2025, de 26 de dezembro de 2025, das entidades pertencentes ao Orçamento Geral do Município de MARIA DA FÉ – MG, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, relativo ao exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 8º, §1º da Lei Municipal nº 1.787/2025.
Art. 2º O novo valor financeiro anual do exercício de 2027, expresso no referido Plano Plurianual de 2026 a 2029, está de acordo com as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, perfazendo o montante de R$ 94.000.000,00 (Noventa e quatro milhões de reais).
Parágrafo Único: Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, para fins de compatibilidade, em consonância com o disposto no Art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.802, de 18 de setembro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2027.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:78166EE0