ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.783, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 44.780.122,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta mil e cento e vinte e dois reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econõmica:
RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO 44.780.122,00
RECEITAS POR FONTE DE RECURSO
|
Receitas Correntes |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.315.100,00 |
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Contribuições |
803.800,00 |
|
Receita Patrimonial |
401.000,00 |
|
Receita de Serviços |
2.445.600,00 |
|
Transferências Correntes |
44.979.296,60 |
|
Outras Receitas Correntes |
53.000,00 |
|
SUBTOTAL |
49.997.796,60 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.650.674,60 |
|
SUBTOTAL |
-5.650.674,60 |
|
Receitas de Capital |
|
|
Operações de Crédito |
10.000,00 |
|
Alienação de Bens |
3.000,00 |
|
Transferências de Capital |
420.000,00 |
|
SUBTOTAL |
433.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.780.122,00 |
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$44.780.122,00
(quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta mil e cento e vinte e dois reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
Legislativa |
1.526.400,00 |
|
Judiciária |
665.100,00 |
|
Administração |
6.696.023,08 |
|
Defesa Nacional |
20.500,00 |
|
Segurança Pública |
84.500,00 |
|
Assistência Social |
1.323.315,22 |
|
Saúde |
11.000.656,00 |
|
Educação |
12.902.066,00 |
|
Cultura |
144.700,00 |
|
Urbanismo |
4.176.500,00 |
|
Habitação |
2.500,00 |
|
Saneamento |
2.431.500,00 |
|
Gestão Ambiental |
216.500,00 |
|
Agricultura |
612.084,62 |
|
Comunicações |
5.300,00 |
|
Energia |
720.000,00 |
|
Transporte |
1.533.500,00 |
|
Desporto e Lazer |
169.500,00 |
|
Encargos Especiais |
544.477,08 |
|
Reserva de Contingência |
5.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.780.122,00 |
- as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
|
Câmara Municipal |
1.526.400,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
421.500,00 |
|
Procuradoria Jurídica |
665.100,00 |
|
Assessoria de Comunicação |
62.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
6.573.000,16 |
|
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél |
522.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
4.885.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.760.500,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
2.518.566,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social |
1.327.815,22 |
|
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico |
144.700,00 |
|
Secretária Municipal de Saúde |
5.240.156,00 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
169.500,00 |
|
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca |
612.084,62 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
3.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural |
1.533.500,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
10.383.500,00 |
|
Serviço Autonômo de Água e Esgoto |
2.431.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.780.122,00 |
- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
24.567.499,68 |
|
Juros e Encargos Da Dívida |
107.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.609.780,83 |
|
SUBTOTAL |
41.284.280,51 |
|
Despesas de Capital |
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Investimentos |
3.029.364,41 |
|
Amortização Da Dívida |
461.477,08 |
|
SUBTOTAL |
3.490.841,49 |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
|
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
5.000,00 |
|
SUBTOTAL |
5.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.780.122,00 |
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, MG, 06 de dezembro de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:7816891C