ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.783, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

 

- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

 

Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 44.780.122,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta mil e cento e vinte e dois reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econõmica:

 

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO 44.780.122,00

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSO

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.315.100,00

Contribuições

803.800,00

Receita Patrimonial

401.000,00

Receita de Serviços

2.445.600,00

Transferências Correntes

44.979.296,60

Outras Receitas Correntes

53.000,00

SUBTOTAL

49.997.796,60

Dedução para Formação do FUNDEB

-5.650.674,60

SUBTOTAL

-5.650.674,60

Receitas de Capital

 

Operações de Crédito

10.000,00

Alienação de Bens

3.000,00

Transferências de Capital

420.000,00

SUBTOTAL

433.000,00

TOTAL GERAL

44.780.122,00

 

Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$44.780.122,00

 

(quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta mil e cento e vinte e dois reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.

 

- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:

 

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Legislativa

1.526.400,00

Judiciária

665.100,00

Administração

6.696.023,08

Defesa Nacional

20.500,00

Segurança Pública

84.500,00

Assistência Social

1.323.315,22

Saúde

11.000.656,00

Educação

12.902.066,00

Cultura

144.700,00

Urbanismo

4.176.500,00

Habitação

2.500,00

Saneamento

2.431.500,00

Gestão Ambiental

216.500,00

Agricultura

612.084,62

Comunicações

5.300,00

Energia

720.000,00

Transporte

1.533.500,00

Desporto e Lazer

169.500,00

Encargos Especiais

544.477,08

Reserva de Contingência

5.000,00

TOTAL GERAL

44.780.122,00

 

- as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:

 

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

 

Câmara Municipal

1.526.400,00

Gabinete do Prefeito

421.500,00

Procuradoria Jurídica

665.100,00

Assessoria de Comunicação

62.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

6.573.000,16

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél

522.300,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

4.885.000,00

Fundo Municipal de Saúde

5.760.500,00

Secretaria de Educação e Cultura

2.518.566,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

1.327.815,22

 

Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

144.700,00

Secretária Municipal de Saúde

5.240.156,00

Secretaria de Esporte e Lazer

169.500,00

Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca

612.084,62

Fundo Municipal de Defesa Civil

3.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural

1.533.500,00

Fundo Municipal de Educação

10.383.500,00

Serviço Autonômo de Água e Esgoto

2.431.500,00

TOTAL GERAL

44.780.122,00

 

- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:

 

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

 

Pessoal e Encargos Sociais

24.567.499,68

Juros e Encargos Da Dívida

107.000,00

Outras Despesas Correntes

16.609.780,83

SUBTOTAL

41.284.280,51

Despesas de Capital

 

Investimentos

3.029.364,41

Amortização Da Dívida

461.477,08

SUBTOTAL

3.490.841,49

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

5.000,00

SUBTOTAL

5.000,00

TOTAL GERAL

44.780.122,00

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

 

- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, MG, 06 de dezembro de 2.022.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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