ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.235, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a utilização de prédios públicos do município de Lagoa Santa para reuniões de Associações de caráter comunitário, sem fins lucrativos, entidades de classe, organizações não governamentais e movimentos sociais organizados.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica garantido o direito ao uso de auditórios e prédios públicos por Associações comunitárias, associações sem fins lucrativos de caráter comunitário, associações beneficentes, organizações não governamentais, entidades de classe e movimentos sociais.

 

Art. 2º O direito de que trata o artigo 1º fica sujeito à disponibilidade do local e restrito ao uso do espaço físico e mobiliário não sendo abrangente a qualquer tipo de equipamento.

 

Art. 3º O pedido deverá ser feito por escrito diretamente ao responsável pelo prédio que deverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas deferir ou indeferir.

 

Parágrafo único. O indeferimento se dará apenas caso a documentação apresentada não esteja em acordo com o exigido por esta lei ou caso haja outro evento marcado para o mesmo espaço no mesmo período que o solicitado, devendo ser explicitado por escrito na resposta, qual o evento foi previamente marcado.

 

Art. 4º A entidade que desejar usar prédio público para realização de reunião deverá apresentar requerimento assinado onde conste o nome, identidade, CPF e comprovante de endereço do responsável legal, bem como dos responsáveis pelo evento, assumindo a responsabilidade por possíveis danos causados ao patrimônio público.

 

Parágrafo único. A entidade deverá apresentar ainda seu registro em cartório e síntese do estatuto social.

 

Art. 5º A entidade bem como as pessoas apontadas no requerimento de trata o artigo 4º, responderão civil e criminalmente sobre quaisquer danos causados ao patrimônio público durante o período de utilização.

 

Parágrafo único. Qualquer dano constatado deverá ser feito boletim de ocorrência e instaurado procedimento administrativo em que será garantida a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 6º O direito garantido nesta lei também se estende para reuniões preparatórias e para formação das entidades tipificadas no artigo 1º, sendo que neste caso o requerimento deverá constar a documentação de pelo menos três responsáveis e documento anexo, que deverá explanar os objetivos da entidade a ser criada m substituição ao registro e estatuto social.

Art. 7º Será de responsabilidade dos utilizadores a limpeza dos espaços públicos utilizados, sob pena de multa de 100 a 500 upfm LS, garantido a ampla defesa e o contraditório nos termos do código tributário do município.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:7817263C