ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.758/2026
Decreta situação de emergência no Município de Caparaó, em decorrência de desastres naturais provocados por CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº. 260/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXXIV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 1.365, de 17 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, revoga a Lei nº. 991, de 21 de fevereiro de 1991, e dá outras providências”,
CONSIDERANDO que o Município de Caparaó está sofrendo os efeitos danosos e os prejuízos das chuvas intensas e instaladas com evolução súbita, que o atingem desde o dia 19 deste mês, sem que o Poder Público Municipal possa absorver as consequências desse período chuvoso, principalmente nos bairros e localidades que estão às margens do Rio Caparaó e do Ribeirão Fama, bem como as moradias localizadas nas encostas;
CONSIDERANDO os resultados das avaliações dos órgãos responsáveis pela previsão meteorológica em nossa região indicaram que as chuvas e o volume de água recebido pelos rios e córregos do Município, localizados na Bacia do Itabapoana e remanescentes, ultrapassam consideravelmente os índices normais, bem como o acúmulo de águas pluviais que atingiram o Município desde o dia 19 deste mês;
CONSIDERANDO que foram constatados, como consequência das chuvas intensas, incontáveis danos humanos, materiais e patrimoniais em nossa cidade, tais como deslizamento de solo e de encostas, atingindo estradas vicinais e morarias localizadas nas encostas ou às margens destas, enxurradas na Sede, em áreas rurais e no Distrito Capim Roxo, o comprometimento de, ao menos, 10 pontes (sendo 1 delas situada na área urbana), e a verificação de dano considerável em um imóvel residencial;
CONSIDERANDO que a forte precipitação verificada nesses últimos dias em outras cidades aos quais este Município é limítrofe, somada aos elevados níveis de precipitação registradas nas áreas do próprio Município, criou condições propícias às ocorrências que geraram danos e prejuízos, conforme relatados no Formulário de Informações do Desastre – FIDE nº. MG- F-3112109-13214-20260123 (Anexo II);
CONSIDERANDO, como critério agravante, que a situação econômico-financeira do Município não permite a absorção desse grande monte e suas repercussões no orçamento municipal e na própria população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais que visem o restabelecimento das conduções mínimas de trafegabilidade, além do imediato socorro às famílias e locais afetados, mediante ações de mitigação dos danos;
CONSIDERANDO que, conforme Portarianº.260,de2defevereirode2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, o desastre em referência é classificado, quanto à intensidade, é classificado em Nível II – desastres de média intensidade (art. 5º, inciso II), o que pode ser constatado por meio das informações apresentadas junto ao Formulário de Informações do Desastre – FIDE de referência;
CONSIDERANDO as disposições em matéria de defesa civil, trazidas pelo Decreto Federal nº. 10.593, de 24 de dezembro de 2020;
E CONSIDERANDO, por fim, o Parecer nº. 1/2026, lavrado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, relatando a ocorrência desses desastres como favorável à declaração de situação de emergência,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas no Município de Caparaó, a partir de 21 de janeiro de 2026, conforme Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da Portarianº.260,de2defevereirode2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam os órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal autorizados a suspenderem o expediente comum para, sob a direção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dedicarem-se à mobilização interpessoal quanto às ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Ficam os Secretários Municipais autorizados a suspender férias dos servidores lotados em suas respectivas pastas, bem como convocar servidores da Prefeitura para prestar apoio ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, com vistas ao recebimento orientações quanto às suas atribuições, de modo a atenderem aos fins deste Decreto.
Art. 4º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de donativos e de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição da República, autoriza-se às autoridades administrativas e aos agentes da defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - adentrar imóveis de qualquer natureza, para prestar socorro ou para determinar a imediata evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em área de risco intensificado de desastre.
Parágrafo único. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
Art. 7º Com fundamento na Lei Federal nº. 14.133, 1º de abril de 2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 21 de janeiro de 2026.
Caparaó, 30 de janeiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:781906FF