ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.600, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.600, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 24.798,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 24.798,00 (vinte e quatro mil e setecentos e noventa e oito reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos …………………………………….……………………… R$ 296,00

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….……………………… R$ 1.502,00

 

02.04.03.08.243.0015.2030 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

02.04.03.08.243.0015.2030.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….……………………… R$ 5.000,00

 

02.04.03.08.243.0015.2030 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

02.04.03.08.243.0015.2030.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….……………………… R$ 4.000,00

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….…………………… R$ 14.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos …………………………………….……………………… R$ 296,00

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….……………………… R$ 1.502,00

 

02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)

02.04.03.04.122.0007.2015.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….……………………… R$ 5.000,00

 

02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)

02.04.03.04.122.0007.2015.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….……………………… R$ 4.000,00

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….…………………… R$ 14.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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