ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE PREGÃO Nº 34/2023 NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº: 000034/2023
Impugnante: NUTRIDIV DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES;
Objeto: Aquisição de Suplementos alimentares, conforme Termo de referência;
Trata-se de impugnação apresentada pelo licitante NUTRIDIV DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, datada em 12 de maio de 2023, enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade.
Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada e apresentada a esta Prefeitura Municipal através de e-mail
PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)
Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO EDITAL foi apresentada no dia 12/05/2023, (sexta- feira).
Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.
DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;
Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese: No item 3.2 do pregão em epígrafe, vossa senhoria estabeleceu que o processo licitatório apenas oportunizou a participação de empresas localizadas em uma distância não superior a 90km dos limites da cidade, com base em “art. 47, caput, e art. 48, inciso I da LC 123/2006 c/c art. 11, inciso II do Decreto Municipal de nº 09/2023 de 23 de janeiro de 2023, bem como entendimento do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais (TCE/MG), no Processo 887.734 de 03/07/2013.” Entretanto, há de observar que o fato de manter a referida restrição acarreta em diversos prejuízos a administração pública, uma vez que limita a participação de fornecedores que poderiam oferecer preços melhores dos que as empresas da região limitante. É de notório saber que em se tratando de micro região, as empresas locais não possuem amplo alcance econômico, o que acarreta na elevação dos preços dos produtos que seriam ofertados durante o certame, trazendo gastos desnecessários para a administração pública, (...)
Sem razão a impugnante.
Primeiro porque sustenta a sua peça de impugnação na lei 8.666/93 visto que o edital está regulado na nova lei de licitações; Segundo: Por desconhecer a jurisprudência de diversos tribunais de contas pátrios acerca do tema.
No item 3.2 do pregão em epígrafe, vossa senhoria estabeleceu que o processo licitatório apenas oportunizou a participação de empresas localizadas em uma distância não superior a 90km dos limites da cidade, com base em “art. 47, caput, e art. 48, inciso I da LC 123/2006 c/c art. 11, inciso II do Decreto Municipal de nº 09/2023 de 23 de janeiro de 2023, bem como entendimento do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais (TCE/MG), no Processo 887.734 de 03/07/2013.”
A questão em liça não está restrita a questão geográfica, e, sim, no tratamento diferenciado ás microempresas, EPP, e MEI da região que pertence o município tendo inclusive tal premissa regulamentada no Decreto Municipal de nº 09/2023 de 23 de janeiro de 20231.
Ora, de se dizer ainda que não comparecendo três empresas sediadas local ou regionalmente será possibilitada a participação de outras microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição expressa no art. 12, inciso I do já citado regulamento o que afasta qualquer lastro de impessoalidade como quer defender a impugnante.
Face o dispositivo, a impugnante pode participar perfeitamente do certame visto que na maioria das vezes não há o mínimo de empresas sediadas na microrregião indicada.
Lado outro, assim fica afastado todos os argumentos da impugnante tendo em vista que a edital é regionalizado o que é autorizado pela jurisprudência de diversos tribunais de contas.
O Tribunal de Contas Estadual de Minas Gerais (TCE/MG), no Processo 887.734 de 03/07/2013 afirmou que:
EMENTA: CONSULTA – ESTATUTO NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – HIPÓTESES EM QUE A LEI PROÍBE O TRATAMENTO DIFERENCIADO – ART. 49 DA LC N. 123/2006 – ALCANCE DA EXPRESSÃO “REGIONALMENTE”, PARA FINS DO ART. 49, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 – DELIMITAÇÃO E DEFINIÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO OBJETO LICITADO, NECESSARIAMENTE JUSTIFICADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006.
a) O alcance da expressão “regionalmente”, para fins do art. 49, inciso II, da Lei Complementar n. 123/06, deve ser delimitado, definido e justificado pela própria Administração, no âmbito de cada procedimento licitatório.
b) Quando da delimitação e da definição, o Administrador deverá demonstrar, motivadamente, que foram levados em consideração as particularidades do objeto licitado, bem como o princípio da razoabilidade e os objetivos do tratamento diferenciado dispensado às MEs e EPPs, previstos no art. 47 da Lei Complementar n. 123/06.
O TCE/MG afirma que é possível a Administração Pública no próprio procedimento licitatório definir o que se entende por região, ou seja um ato administrativo tratar de matéria regional2.
O município deve “comprovar que eventual concessão da preferência se encontra adequadamente justificada, em consonância com o que prescrevem os artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006”e, “os requisitos ‘local’ e ‘regional’ não são cumulativos, sendo de discricionariedade do gestor optar pelo modo que melhor atender ao interesse público, assim como aos princípios reitores da Administração Pública o que ocorreu no caso na forma do regulamento, (Decreto Municipal de nº 09/2023).
ASSIM SENDO, face os robustos argumentos a rejeição da impugnação é medida que se impõe devendo ser mantida in totum todas as cláusulas do edital de pregão eletrônico.
CONCLUSÃO;
Assim sendo, decide a Comissão de contratação pela REJEIÇÃO da impugnação apresentada devendo ser mantidas todas as cláusulas do edital.
Publique-se.
Intime-se.
Quartel Geral, 15 de maio de 2023.
CIBELE ASSIS CAMPOS
PREGOEIRA;
1 Art. 11. Para efeitos deste Decreto, considera-se regionalidade:
I – local ou municipal: limite geográfico do município;
II – regional: municípios que estejam localizados a uma distância de 90 km, (noventa) km da sede do Município de Quartel Geral- MG
2 https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624672
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:7821C9DE