ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3971, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera redação do artigo 6º da Lei 3957, de 07 de julho de 2017, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – O artigo 6º da Lei Municipal de número 3957, de 07 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Diretor Executivo do PROCON municipal será nomeado pelo Prefeito na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo, passando a integrar a estrutura estabelecida na Lei Complementar 114, de 25 de junho de 2014, e terá como padrão de vencimento o equivalente ao DAD 3 previsto no Anexo II da Lei Complementar 115, de 25 de junho de 2014.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 12 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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