ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.638, DE 24 DE JUNHO DE 2019

“ Autoriza o Município de Mendes Pimentel a Receber em doação, imóvel urbano de Propriedade da Fundação Hospitalar de Mendes Pimentel e contém Outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Mendes Pimentel, por meio de seu representante legal, autorizado a receber em doação, o bem imóvel, de propriedade da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MENDES PIMENTEL, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 22.050.330/0001-24, localizado na Rua Astolfo Silva, n. 59/63, centro de Mendes Pimentel – MG, medindo 1.037,00 m2 ( um mil e trinta e sete metros quadrados), com os limites e confrontações constantes de Escritura Pública, lavrada no Cartório de Registro Civil de Mendes Pimentel – L. 25-N, FLS. 24/25.

 

Art. 2º. O bem objeto da doação destinará, exclusivamente, para atividade hospitalar, vedado outra utilização.

 

§ ÚNICO - Fica desde já autorizado ao donatário (município), o direito a realizar obras estruturais, de reformas e ampliação, objetivando adequação das instalações físicas as metas da vigilância sanitária Estadual e Federal, utilizando recursos próprios ou de convênios.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 24 dias do mês de junho de 2019.

 

AYMORÉ MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos em 24/06/2019, por.....................) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2019, por .............., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº .............., Folhas.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:783188BC