ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.948 / 2.011 DE 13 DE JULHO DE 2.011

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO EM ESTABELECIMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os bares, os restaurantes, as lanchonetes, os hotéis e os estabelecimentos similares poderão cobrar couvert artístico do cliente desde que:

 

I - ofereçam música ao vivo, pelo menos durante parte do período em que o cliente estiver no estabelecimento;

 

II - façam constar no cardápio, com destaque, informação sobre a cobrança do couvert artístico, incluindo o valor cobrado e os dias e os horários das apresentações nos quais haverá a cobrança;

 

III - afixem, em posição de fácil visualização, cartaz legível com informação sobre o valor cobrado e sobre os dias e os horários das apresentações nos quais haverá a cobrança.

 

Parágrafo único. Para fins do previsto nessa Lei entende-se por couvert artístico a taxa pré-estabelecida cobrada dos clientes pelos estabelecimentos comerciais, em razão de apreciação de música ao vivo, ou apresentação artística.

 

Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta Lei terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação, para adequar-se ao disposto nesta lei.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 4º Essa Lei entre em vigor Na data de sua publicação.

 

Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 13 de julho de 2.011.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos treze dias do mês de julho de 2.011.

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:78334143