ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0933/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0933/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 0292/2003 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1°. Ficam alterados os códigos 10.02 e 17.01 da lista de serviços disposta no art. 132 da Lei Complementar n° 0292/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 132. (...)

 

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. – 2%;

 

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. – 2%”

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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