ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0933/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0933/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 0292/2003 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Ficam alterados os códigos 10.02 e 17.01 da lista de serviços disposta no art. 132 da Lei Complementar n° 0292/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. (...)
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. – 2%;
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. – 2%”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:783EAFF9