ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORONEL PACHECO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Procedimento Licitatório nº. 04/2014

Pregão Presencial nº 03/2014

Registro de Preços nº 01/2014

 

Termo de Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços, decorrente do processo de licitação na modalidade pregão presencial, cujo objeto é contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos que não façam parte da farmácia básica, mediante entrega imediata, através de oferta de maior porcentagem de desconto sobre a tabela da ABCfarma - órgão oficial da associação brasileira do comércio farmacêutico para farmácias, drogarias e empresas do setor, para atender a Unidade Básica de Saúde da Prefeitura Municipal firmada entre o Município de Coronel Pacheco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Carlos Chagas, s/n, Estado de Minas Gerais, com CNPJ n°18.338.152/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Joaquim Elesbão Meireles, brasileiro, casado, Professor, inscrito no CPF sob o Nº 587.784.706-68, residente e domiciliado neste município de Coronel Pacheco/MG, e a Empresa Rca Comercio e Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e Perfumaria Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida à Rua Carmo da Cachoeira,nº 217,loja1,CEP 30.550-370, inscrita no CNPJ/MF nº 11.655.531/0001-39 e Inscrição Estadual nº 001562042.00-19, neste ato representado pelo Sr. Alenir Visintin, brasileiro, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, à Rua Ministro Orozimbo Nonato 932, Bairro Dona Clara, portador do CPF/MF nº 027.980.536-50 e Cédula de Identidade RG MG-12.859.752, conforme a seguir especificado:

 

CONSIDERANDO que a empresa CONTRATADA, não vinha cumprindo suas obrigações com relação à entrega do objeto do em apreço, sem justa causa e prévia autorização da administração, tendo inclusive, sido notificada administrativamente, ocasião em que alegou não ser possível manter os produtos em estoque;

 

CONSIDERANDO que restaram frustradas as tentativas de persuadir a empresa CONTRATADA em cumprir com as obrigações de fornecimento dos medicamentos, visando o restabelecimento das condições decorrentes do contrato, o que culminou por parte da empresa, na expressa violação do art. 78, I e VII, da Lei Federal n°. 8.666/93;

 

CONSIDERANDO que por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela máxima autoridade, uma vez que o Município de Coronel Pacheco necessita dar continuidade ao fornecimento dos medicamentos, eis que, são de suma importância, pois tem a finalidade de resguardar à população de Coronel Pacheco os Direitos à Saúde e Dignidade humana.

 

RESOLVE:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindida a Ata de Registro de Preços nº 01/2014, firmada entre o Município de Coronel Pacheco e a empresa Rca Comercio e Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e Perfumaria Ltda.

CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral do Município de Coronel Pacheco/Mg, nos termos do art. 79, I, da Lei Federal n°. 8.666/93, tendo em vista a expressa violação por parte da CONTRATADA ao disposto no art. 78, incisos I e VII, do mesmo diploma legal.

Para tanto, firmo o presente TERMO DE RESCISÃO em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, determinando que seja publicado no Órgão Oficial deste Município, a fim que se produza os efeitos legais.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Pacheco, Estado de Minas Gerais, aos 04 de abril de 2014.

 

JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicio Mauricio de Morais
Código Identificador:783F7DC3