ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 773/2021

LEI Nº 773, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Declara como área urbana, parte da área de imóvel rural situado no Município de Inimutaba.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como área urbana, parte da área do imóvel rural denominado Gleba Morro Grande - Fazenda Cachoeira - Gleba 22, situado no Município de Inimutaba, com área de 3.303,91 m2, com os seguintes limites e confrontações, constantes na matrícula nº 46.226, do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BU9-M-9961, de coordenadas N 7.927.700,04m e E 567.225,75m; deste, segue confrontando com Rua Padre Raul de Melo, com os seguintes azimutes e distâncias: 77°14'32" e 103,70 m até o vértice BU9-M-9962, de coordenadas N 7.927.722,94m e E 567.326,89m; deste, segue confrontando com Companhia Cedro e Cachoeira, matrícula: 46.227, com os seguintes azimutes e distâncias: 160°49'12" e 30,39 m até o vértice P01, de coordenadas N 7.927.694,24m e E 567.336,87m; deste, segue confrontando com Celmi Buitrago, Matricula 46.226, área remanescente, Código Imóvel: 951.129.517.887-3, com os seguintes azimutes e distâncias: 257°20'51" e 115,85 m até o vértice P02, de coordenadas N 7.927.668,86m e E 567.223,84m; deste, segue confrontando com Edna Maria Alves Rodrigues, Giordani, Matrícula: 28.923, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°30'19" e 31,24 m até o vértice BU9-M-9961, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso - 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”.

Art. 2º Ficam fazendo parte integrante desta Lei, os Anexos I e II, contendo, respectivamente, o mapa e o memorial descritivo georreferenciados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 16 de novembro de 2021.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:78408F66