ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5775/16

AUTORIZA O LEILÃO DO IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a área de 682,85 m² (seiscentos e oitenta e dois vírgula oitenta e cinco metros quadrados), imóvel situado no Loteamento Califórnia, sendo uma faixa remanescente de servidão desativada, que foi incorporada ao Loteamento ficando com área pública.

Parágrafo único. A área tem a seguinte descrição: inicia no ponto “A”, junto à interseção das divisas de sucessores de Anésio Delfino do Carmo e “Área de Servidão”, deste ponto segue dividindo com a referida Área de Servidão, numa distância de 7,00 m, até encontrar as divisas do lote n. 08, da Quadra “B”, (ponto “B”); deste ponto faz canto à direita e segue dividindo com fundos para os lotes 8, 7, 5, 4, 3, 2 e 1, da Quadra “B”, numa distância total de 97,55 m, até encontrar a Área Verde (Ponto “C”); deste ponto faz canto à direita e segue dividindo com a referida Área Verde, numa distância de 7,00 m, até encontrar as divisas de sucessores de Anésio Delfino do Carmo (Ponto “D”);deste ponto faz canto à direita e segue dividindo com o referido confrontante, numa distância de 97,55 m, até encontrar o Ponto “A”, onde teve início a finda esta descrição.

Art. 2º A área será alienada pelo valor mínimo de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), conforme Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Ficam autorizadas as providências devidas no sentido de proceder à abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.

Art. 4º Os recursos oriundos desta Lei serão consignados na dotação orçamentária nº 02.07.09.12.365.0005.1221.44.90.51 – Contrapartida da construção do Prédio da Proinfância no Bairro São João – Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7848E6A1