ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 404/2020

LEI MUNICIPAL Nº 404/2020

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.”

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no programa e ação abaixo discriminados, a saber:

 

Unidade Orçamentária: 02.06.01 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 2106 – Combate a Pandemia do COVID 19

Projeto: 1215 – Enfrentamento da Emergência do COVI 19

Natureza da Despesa:

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 43.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 17.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1.59.00 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 2º Os recursos financeiros para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá do remanejamento e reprogramação de recursos do SUS autorizados pela Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020.

 

Art. 3º Para fazer frente à abertura do crédito especial, constante no artigo primeiro, o Executivo Municipal utilizará como recurso o disposto nos incisos I e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, por decreto, 100% (cem por cento) dos recursos destinados ao enfrentamento e combate ao COVID 19.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 23 de abril de 2020.

 

SANCIONADA EM 28/ABRIL/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:784E89E4