ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019

DECRETO 280 de 27 de novembro de 2019

 

“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2019 e dá outras providências.”

 

José Diogo Drumond Neto, Prefeito Municipal de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com o Edital do Concurso Público 001/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, realizado pela Empresa FUNDEP/UFMG.

 

§1º - O prazo de validade do Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme dispõe o §1º do Art. 10 da Lei Complementar 020/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeiras/MG.

 

§2º - Os candidatos aprovados no Concurso Público deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público para o qual foi aprovado.

 

§3º - Os Editais de Convocação serão expedidos pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria e publicados no site www.teixeiras.mg.gov.br e no Quadro de Publicação da Prefeitura Municipal e dele constarão a documentação obrigatória, o dia, horário e local que o candidato deverá se apresentar.

 

§4º - O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo determinado no Edital de Convocação e a não aceitação da vaga oferecida implicará no reconhecimento de sua desistência, revertendo o direito de nomeação em favor do candidato classificado que o suceder, na ordem de classificação.

 

§5º - O candidato que não apresentar a documentação exigida no Edital de Convocação será desclassificado revertendo o direito de nomeação em favor do candidato classificado que o suceder, na ordem de classificação.

 

Art. 2º - A nomeação e posse respeitarão rigorosamente a ordem dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no Edital em estrita observância a ordem de classificação, ao prazo de validade do Concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Teixeiras, 27 de novembro de 2019

 

JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Glauciano Correa Rosado
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