ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N°2.894 DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera os artigos 3º e 6º do Decreto n. 2.567/2021, que regulamenta os procedimentos de definição da margem consignável dos servidores públicos municipais de Jacuí, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Jacuí, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinada com a Lei Municipal n. 1.471/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacuí);

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos parâmetros de margem consignável e de prazo de parcelamento dos empréstimos e financiamentos consignados, de modo a compatibilizá-los com a evolução da legislação federal correlata;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que disciplina a consignação em folha de pagamento e estabelece parâmetros gerais de limite percentual sobre a remuneração disponível;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória n. 1.355, de 4 de maio de 2026, que instituiu o Programa Novo Desenrola Brasil e fixou, em âmbito federal, o limite de até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta especificamente destinado a empréstimos e financiamentos consignados, dentro de um teto global de 40% (quarenta por cento);

 

CONSIDERANDO o Decreto federal n. 12.957, de 2026, que ampliou de 96 (noventa e seis) para 120 (cento e vinte) o número máximo de parcelas dos contratos de empréstimo consignado no âmbito do Poder Executivo federal, adotado como parâmetro de razoabilidade e boas práticas regulatórias, sem prejuízo da autonomia municipal para fixação de prazo compatível com a realidade local e com a adesão das instituições financeiras conveniadas;

 

CONSIDERANDO a autonomia do Município, assegurada pelo pacto federativo, para regulamentar, no âmbito de sua competência administrativa, a concessão de margem consignável a seus próprios servidores, observados os parâmetros técnicos e a sustentabilidade financeira do funcionalismo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 3º do Decreto n. 2.567/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As instituições financeiras conveniadas poderão oferecer crédito consignado aos servidores efetivos do Município em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. A ampliação do prazo prevista no caput fica condicionada à expressa adesão da instituição financeira credenciada/conveniada, mediante aditamento ao respectivo termo de convênio, não se aplicando automaticamente às avenças já formalizadas em prazo diverso."

 

Art. 2º O art. 6º do Decreto n. 2.567/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º O servidor efetivo poderá optar dentre as possibilidades ofertadas de convênio, desde que a soma total dos descontos facultativos não ultrapasse 35% (trinta e cinco por cento) de seu vencimento bruto, observado o disposto no art. 2º e no art. 7º deste Decreto."

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto n. 2.567/2021.

 

Art. 4º As alterações previstas neste Decreto aplicam-se exclusivamente a novos contratos e novas margens concedidas a partir de sua publicação, ressalvados os contratos em curso, que permanecem regidos pelas condições vigentes à época de sua celebração.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jacuí, 14 de julho, 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:78521110