ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMNETAR 019 - “ALTERA OS ANEXOS II, IV E V DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008, DE 28 DE JULHO DE 2008 E ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2014”.

“Altera os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008 e alterados pela Lei Complementar nº 014/2014”.

 

A Câmara Municipal de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua função legislativa, consoante dispõem os artigos 32, inciso II e 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Desterro do Melo fixado pela Lei Complementar nº 001/2008, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º. Revoga-se a Lei Complementar municipal nº 017, de 04 de abril de 2016.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2017, em respeito à Lei municipal nº 745/2016.

 

Desterro do Melo, 27 de março de 2017.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 019/2017 – ALTERA ANEXO II DA LC 001/2008

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO – JORNADA - ATRIBUIÇÃO

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

REMUNERAÇÃO

Assessor

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

- Técnico nível médio ou Superior em Contabilidade

R$ 1.968,98

Contábil

- Amplo

 

- Registro CRC há dois anos

Procurador

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

- Superior em Direito

R$ 1.968,98

Legislativo

- Amplo

- Registro OAB há dois anos

Diretor de Secretaria

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

Ensino Superior em qualquer área

R$ 1.968,98

- Amplo

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 019/2017 – ALTERA ANEXO IV DA LC 001/2008

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL

CARGO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS

NÍVEL - GRAU

ENSINO FUNDAMENTAL A

ENSINO MÉDIO B

GRADUAÇÃO C

ESPECIALIZAÇÃO D

MESTRADO E

I

R$ 1.322,40

R$ 1.454,64

R$ 1.600,10

R$ 1.760,11

R$ 1.936,13

II

R$ 1.362,07

R$ 1.498,28

R$ 1.648,11

R$ 1.812,92

R$ 1.994,21

III

R$ 1.402,93

R$ 1.543,23

R$ 1.697,55

R$ 1.867,31

R$ 2.054,04

IV

R$ 1.445,02

R$ 1.589,52

R$ 1.748,48

R$ 1.923,32

R$ 2.115,66

V

R$ 1.488,37

R$ 1.637,21

R$ 1.800,93

R$ 1.981,02

R$ 2.179,13

VI

R$ 1.533,02

R$ 1.686,33

R$ 1.854,96

R$ 2.040,45

R$ 2.244,50

VII

R$ 1.579,01

R$ 1.736,92

R$ 1.910,61

R$ 2.101,67

R$ 2.311,84

VIII

R$ 1.626,39

R$ 1.789,02

R$ 1.967,93

R$ 2.164,72

R$ 2.381,19

IX

R$ 1.675,18

R$ 1.842,69

R$ 2.026,96

R$ 2.229,66

R$ 2.452,63

X

R$ 1.725,43

R$ 1.897,98

R$ 2.087,77

R$ 2.296,55

R$ 2.526,21

XI

R$ 1.777,20

R$ 1.954,91

R$ 2.150,41

R$ 2.365,45

R$ 2.601,99

XII

R$ 1.830,51

R$ 2.013,56

R$ 2.214,92

R$ 2.436,41

R$ 2.680,05

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 019/2017 – ALTERA ANEXO V DA LC 001/2008

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL

CARGO PÚBLICO - AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO

NÍVEL - GRAU

ENSINO MÉDIO A

GRADUAÇÃO B

ESPECIALIZAÇÃO C

MESTRADO D

DOUTORADO E

I

R$ 1.486,86

R$ 1.635,55

R$ 1.799,10

R$ 1.979,01

R$ 2.176,91

II

R$ 1.531,47

R$ 1.684,61

R$ 1.853,07

R$ 2.038,38

R$ 2.242,22

III

R$ 1.577,41

R$ 1.735,15

R$ 1.908,67

R$ 2.099,53

R$ 2.309,49

IV

R$ 1.624,73

R$ 1.787,21

R$ 1.965,93

R$ 2.162,52

R$ 2.378,77

V

R$ 1.673,47

R$ 1.840,82

R$ 2.024,90

R$ 2.227,39

R$ 2.450,13

VI

R$ 1.723,68

R$ 1.896,05

R$ 2.085,65

R$ 2.294,22

R$ 2.523,64

VII

R$ 1.775,39

R$ 1.952,93

R$ 2.148,22

R$ 2.363,04

R$ 2.599,35

VIII

R$ 1.828,65

R$ 2.011,52

R$ 2.212,67

R$ 2.433,93

R$ 2.677,33

IX

R$ 1.883,51

R$ 2.071,86

R$ 2.279,05

R$ 2.506,95

R$ 2.757,65

X

R$ 1.940,02

R$ 2.134,02

R$ 2.347,42

R$ 2.582,16

R$ 2.840,38

XI

R$ 1.998,22

R$ 2.198,04

R$ 2.417,84

R$ 2.659,62

R$ 2.925,59

XII

R$ 2.058,16

R$ 2.263,98

R$ 2.490,38

R$ 2.739,41

R$ 3.013,35


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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