ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 / 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 / 2018

 

CRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma vaga de Técnico em Raio X no Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 80/2014, com os seus respectivos símbolos e vencimentos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município da Campanha que integram o Sistema Municipal de Saúde – PCCV.

Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes no Anexo VIII da Lei Complementar nº 80/2014.

Art. 3º - As alterações constantes da presente Lei passam a integrar os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 80/2014, passando os mesmos a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e III da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da criação da vaga acima relacionada correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 22 de novembro de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO I

ANEXO I – Quadro de Pessoal Permanente Setorial da Saúde

 

Denominação

Número de Vagas

Classe Tabela I

Jornada de Trabalho (semanal)

Requisito de Investidura

Agente Comunitário de Saúde

40

IV

40 horas

Ensino Médio

Agente de Endemias e Zoonoses

12

IV

40 horas

Ensino Médio

Assistente Social

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Auxiliar de Dentista

1

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Enfermagem

7

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Laboratório

1

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Saúde

4

I

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Saúde Bucal

5

II

40 horas

Ensino Médio

Bioquímico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Dentista

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Dentista

5

XXI

40 horas

Ensino Superior

Educador Físico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Enfermeiro

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Enfermeiro

8

XXI

40 horas

Ensino Superior

Farmacêutico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Fiscal Sanitário

4

IV

40 horas

Ensino Médio

Fisioterapeuta

6

VI

20 horas

Ensino Superior

Fonoaudiólogo

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Nutricionista

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Psicólogo

5

VI

20 horas

Ensino Superior

Técnico em Enfermagem Imunização

1

V

30 horas

Ensino Técnico

Técnico em Enfermagem

6

V

40 horas

Ensino Técnico

Técnico em Farmácia

2

V

40 horas

Ensino Técnico

Técnico em Raio X

2

V

24 horas

Ensino Técnico

Técnico em Saúde Bucal

1

V

40 horas

Ensino Técnico

Terapeuta Ocupacional

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Veterinário

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Denominação

Número de Vagas

Classe Tabela II

Jornada de Trabalho (semanal)

Requisito de Investidura

Médico

10

I

10 horas

Ensino Superior

Médico

10

VI

20 horas

Ensino Superior

 

ANEXO II

ANEXO II – Quadro de Equivalência de Cargos Públicos Efetivo Setorial da Saúde

 

Situação Anterior

Situação Proposta

Vagas Criadas

Vagas Extintas

Denominação

Número de Vagas

Denominação

Número de Vagas

Classe (Tabela I)

 

 

Agente Comunitário de Saúde

40

IV

40

0

 

 

Agente de Endemias e Zoonoses

12

IV

12

0

 

 

Assistente Social

2

VI

2

0

Auxiliar de Câmara Escura

1

Em extinção

0

II

0

1

Auxiliar de Dentista

1

Auxiliar de Dentista

1

II

0

0

Auxiliar de Enfermagem

10

Auxiliar de Enfermagem

7

II

0

3

Auxiliar de Farmácia

1

Técnico em Farmácia

2

V

1

0

Auxiliar de Laboratório

1

Auxiliar de Laboratório

1

II

0

0

Auxiliar de Saúde

6

Auxiliar de Saúde

4

I

0

2

 

 

Auxiliar de Saúde Bucal

5

II

5

0

Bioquímico

2

Bioquímico

2

VI

0

0

Dentista

6

Dentista (20 horas)

3

VI

0

3

 

 

Dentista (40 horas)

5

XXI

5

0

 

 

Educador Físico

2

VI

2

0

Enfermeiro

3

Enfermeiro (20 horas)

3

VI

0

0

 

 

Enfermeiro (40 horas)

8

XXI

8

0

Farmacêutico

1

Farmacêutico

2

VI

1

0

 

 

Fiscal Sanitário

4

IV

4

0

Fisioterapeuta

6

Fisioterapeuta

6

VI

0

0

Fonoaudiólogo

1

Fonoaudiólogo

2

VI

1

0

Nutricionista

1

Nutricionista

3

VI

2

0

Operador de Raio X

1

Em extinção

0

II

0

1

Psicólogo

1

Psicólogo

5

VI

4

0

Técnico em Enfermagem

1

Técnico em Enfermagem Imunização

1

V

0

0

 

 

Técnico em Enfermagem

6

V

6

0

Técnico em Raio X

1

Técnico em Raio X

2

V

1

0

 

 

Técnico em Saúde Bucal

1

V

1

0

 

 

Terapeuta Ocupacional

2

VI

2

0

Veterinário

1

Veterinário

2

VI

1

0

Denominação

Número de Vagas

Denominação

Número de Vagas

Classe (Tabela II)

Vagas Criadas

Vagas Extintas

Médico I

10

Médico (10 horas)

10

I

0

0

Médico II

10

Médico (20 horas)

10

VI

0

0


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:786719B7