ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.912, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ARTISTAS LOCAIS PARA APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS OU FINANCIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar artistas locais, cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais, para apresentações musicais em eventos oficiais promovidos pela Administração Pública Municipal ou por ela financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos.

§1º. Consideram-se artistas locais, para os fins desta Lei, os profissionais ou grupos musicais domiciliados no Município de Recreio/MG, regularmente inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive como microempreendedores individuais (MEI), com sede e domicílio em Recreio/MG, bem como as pessoas físicas que exerçam profissionalmente a atividade musical no Município e região, na forma do regulamento de que trata o art. 2º desta Lei.

§2º. A contratação de que trata esta Lei sujeita-se à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, admitindo-se, quando cabível, a contratação direta nos termo e determinações da referida lei.

Art. 2º. A regulamentação do Poder Executivo Municipal disporá sobre os critérios e procedimentos de seleção dos artistas locais a serem contratados, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Parágrafo único. As contratações decorrentes desta Lei observarão, no que couber, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as demais normas federais, estaduais e municipais de fomento e incentivo à cultura e à valorização dos artistas locais com sede e domicílio em Recreio/MG.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade ao processo seletivo referido no art. 2º desta Lei, preferencialmente por meio de seu sítio eletrônico oficial e de suas redes sociais institucionais, sem prejuízo de divulgação em outros meios idôneos de comunicação em determinação da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei não constituem despesa obrigatória de caráter continuado, ficando sua realização condicionada à existência de dotação orçamentária específica e à disponibilidade financeira do Município, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no que couber e julgar necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de novembro de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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