ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.224, DE 28 DE JULHO DE 2026

Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização.

 

Faço saber que o povo do Município de Araújos (MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

 

Parágrafo único. A Política Pública Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º A política Pública Municipal de Alfabetização tem como objetivos:

 

I - Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;

III - Reduzir desigualdades educacionais;

IV - Fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V - Promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;

VI - Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII - Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VIII - Fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.

 

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º Constituem princípios da Política Pública Municipal de Alfabetização:

 

I - Garantia do direito à alfabetização na idade certa;

II - Equidade e inclusão;

III - Gestão baseada em evidências;

IV - Valorização dos profissionais da educação;

V - Formação continuada;

VI - Colaboração entre Estado, Município e União;

VII - Gestão democrática;

VIII - Monitoramento permanente dos resultados;

IX - Respeito às especificidades locais.

 

CAPÍTULO IV – DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 4º A Política Pública Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

 

I - Gestão e governança da alfabetização;

II - Formação continuada dos professores alfabetizadores;

III - Práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;

IV - Intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

V - Articulação com as famílias e comunidade;

VI - Infraestrutura, materiais didáticos e recursos tecnológicos;

VII - Compartilhamento das práticas pedagógicas inspiradoras.

 

CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização.

 

Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.

 

§1° O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

§2° O Comitê terá representantes, dentre outros:

 

I - Da Secretaria Municipal de Educação;

II - Das equipes gestoras das escolas;

III - Dos coordenadores pedagógicos;

IV - Dos professores alfabetizadores;

V - Do Conselho Municipal de Educação;

VI - Do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, quando couber;

VII - De outros órgãos ou instituições convidadas.

 

Art. 7º Compete ao Comitê:

 

I - Acompanhar a implementação da Política Municipal;

II - Monitorar indicadores;

III - Propor aperfeiçoamentos;

IV - Acompanhar o Plano Municipal de Ação;

V - Elaborar relatórios anuais.

 

CAPÍTULO VI – DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§1° O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§2° O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.

 

§3° O Plano conterá, no mínimo:

 

I - Diagnóstico da rede;

II - Metas municipais;

III - Estratégias;

IV - Cronograma;

V - Responsáveis;

VI - Indicadores;

VII - Mecanismos de monitoramento.

 

Art. 9º O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos nesta Lei, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.

 

CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO

 

Art. 10° O monitoramento da Política Pública Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:

I - Das avaliações internas (diagnósticas e processuais);

II - Da Avaliação da Fluência em Leitura;

III - Das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE);

IV - Dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V - Das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.

 

Art. 11° Os resultados deverão subsidiar:

 

I - O planejamento anual do Município;

II - Os planos de ação das escolas;

III - As formações continuadas;

IV - A recomposição das aprendizagens;

V - A revisão das metas municipais.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12° A Política Pública Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 13° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 14° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 28 de julho de 2026.

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:7867F263