ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.739/2016

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de abril de 2015 a fevereiro de 2016.

Parágrafo único. O valor da U.P.V. constante no art. 59, §1º, da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013 fica revisado no percentual de 9,08% (nove inteiro e oito décimos por cento).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara

31901100 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil / F 005

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de março de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves/MG


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
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