ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº014/2021, de 04 de outubro de 2021.

 

“Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério da Rede Municipal de ensino do Município de Vieiras, na forma da Lei Federal n° 11.738/2008 alterando o anexo I da Lei Complementar Municipal n° 13/2020, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, RICARDO CELLES MAIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vieiras/MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 13/2020 para adequar ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 13/2020, que passará a vigorar com a redação do Anexo I da presente lei, para o exercício de 2021.

Parágrafo Único: Fica acrescido nos vencimentos dos Profissionais do Magistério da rede municipal de ensino da educação básica, o percentual de 10,0916 % (dez inteiros, novecentos e dezesseis décimos de milésimo por cento), em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 11.738/2008.

 

Art. 3º. Entende-se como profissionais do magistério público nos termos do art. 2° da Lei Complementar 013/2020 os constantes do Anexo I, conforme art. 67, §2º da Lei 9.394/1996 de 20 de dezembro de 1996 e §2° do art. 2º da Lei 11.738/2008 de 16 de julho de 2008.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a corrigir anualmente a remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da rede municipal de ensino, na forma do que prevê o art. 5° da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo Único: O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Municipal do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias existentes no orçamento vigente.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento da diferença do percentual previsto no art. 2° da presente lei, a partir do dia 1° de abril do ano corrente.

Parágrafo Único: As parcelas descritas no caput serão pagas impreterivelmente até o dia 20 de dezembro de 2021.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1° de abril de 2021.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições contrárias.

 

VIEIRAS/MG, EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS

 

CLASSE DE CARGOS

FORMA DE RECRUTAMENTO

REQUISITO BÁSICO

NÚMERO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO INICIAL

(R$)

LOCAL DE LOTAÇÃO

Docente I PEB – Regente de Turma

Concurso Público ou Processo Seletivo

Ensino Médio completo na modalidade Normal ou Magistério (educação Infantil ou de 1º ao 5º ano) ou Ensino Superior em Pedagogia

035

24

1.731,74

Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil

Docente II

PEB – Regente de Aulas

Concurso Público ou Processo Seletivo

Ensino Superior em Pedagogia com especialização na área ou Curso Superior em Licenciatura com habilitação específica na área

020

24

1.731,74

Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil

Docente III

PEB – Regente de Aulas – Apoio/AEE

Concurso Público ou Processo Seletivo

Licenciatura plena em Educação Especial, Ensino Superior com Especialização em Educação Especial ou Inclusiva

03

24

1.731,74

Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil

Orientador Educacional

Concurso Público ou Processo Seletivo

Ensino Superior em Pedagogia com especialização em Orientação

1 para cada estabelecimento de ensino

24

1.926,60

Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil

Supervisor Pedagógico

Concurso Público ou Processo Seletivo

Ensino Superior em Pedagogia ou Licenciaturas com especialização em Supervisão, Orientação ou Gestão Escolar

1 para cada estabelecimento de ensino

24

1.926,60

Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil

Professor de Educação Física

Concurso Público ou Processo Seletivo

Ensino Superior em Educação Física

03

24

1.731,74

Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil

Inspetor Escolar

Concurso Público ou Processo Seletivo

Ensino Superior em Pedagogia ou Licenciaturas, com especialização em Gestão Escolar ou Inspeção

01

30

2.179,81

Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares

Diretor Escolar

Cargo Comissionado

Ensino Superior

1 para cada estabelecimento de ensino

40

2.752,29

Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil

Vice-Diretor Escolar

Cargo Comissionado

Ensino Superior

1 para cada estabelecimento de ensino

40

1.816

 

,51

Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil

Coordenador Escolar

Cargo Comissionado

Ensino Superior em Pedagogia com especialização em Coordenação ou Gestão Escolar

1 para cada estabelecimento de ensino

40

2.311,92

Unidades Escolares, Centros Municipais de Educação Infantil e Secretaria Municipal de Educação

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:787184AE