ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº014/2021, de 04 de outubro de 2021.
“Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério da Rede Municipal de ensino do Município de Vieiras, na forma da Lei Federal n° 11.738/2008 alterando o anexo I da Lei Complementar Municipal n° 13/2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, RICARDO CELLES MAIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vieiras/MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 13/2020 para adequar ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 13/2020, que passará a vigorar com a redação do Anexo I da presente lei, para o exercício de 2021.
Parágrafo Único: Fica acrescido nos vencimentos dos Profissionais do Magistério da rede municipal de ensino da educação básica, o percentual de 10,0916 % (dez inteiros, novecentos e dezesseis décimos de milésimo por cento), em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 3º. Entende-se como profissionais do magistério público nos termos do art. 2° da Lei Complementar 013/2020 os constantes do Anexo I, conforme art. 67, §2º da Lei 9.394/1996 de 20 de dezembro de 1996 e §2° do art. 2º da Lei 11.738/2008 de 16 de julho de 2008.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a corrigir anualmente a remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da rede municipal de ensino, na forma do que prevê o art. 5° da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único: O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Municipal do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias existentes no orçamento vigente.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento da diferença do percentual previsto no art. 2° da presente lei, a partir do dia 1° de abril do ano corrente.
Parágrafo Único: As parcelas descritas no caput serão pagas impreterivelmente até o dia 20 de dezembro de 2021.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1° de abril de 2021.
Art. 8º. Revogadas as disposições contrárias.
VIEIRAS/MG, EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
|
CLASSE DE CARGOS |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
REQUISITO BÁSICO |
NÚMERO DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO INICIAL (R$) |
LOCAL DE LOTAÇÃO |
|
Docente I PEB – Regente de Turma |
Concurso Público ou Processo Seletivo |
Ensino Médio completo na modalidade Normal ou Magistério (educação Infantil ou de 1º ao 5º ano) ou Ensino Superior em Pedagogia |
035 |
24 |
1.731,74 |
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil |
|
Docente II PEB – Regente de Aulas |
Concurso Público ou Processo Seletivo |
Ensino Superior em Pedagogia com especialização na área ou Curso Superior em Licenciatura com habilitação específica na área |
020 |
24 |
1.731,74 |
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil |
|
Docente III PEB – Regente de Aulas – Apoio/AEE |
Concurso Público ou Processo Seletivo |
Licenciatura plena em Educação Especial, Ensino Superior com Especialização em Educação Especial ou Inclusiva |
03 |
24 |
1.731,74 |
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil |
|
Orientador Educacional |
Concurso Público ou Processo Seletivo |
Ensino Superior em Pedagogia com especialização em Orientação |
1 para cada estabelecimento de ensino |
24 |
1.926,60 |
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil |
|
Supervisor Pedagógico |
Concurso Público ou Processo Seletivo |
Ensino Superior em Pedagogia ou Licenciaturas com especialização em Supervisão, Orientação ou Gestão Escolar |
1 para cada estabelecimento de ensino |
24 |
1.926,60 |
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil |
|
Professor de Educação Física |
Concurso Público ou Processo Seletivo |
Ensino Superior em Educação Física |
03 |
24 |
1.731,74 |
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil |
|
Inspetor Escolar |
Concurso Público ou Processo Seletivo |
Ensino Superior em Pedagogia ou Licenciaturas, com especialização em Gestão Escolar ou Inspeção |
01 |
30 |
2.179,81 |
Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares |
|
Diretor Escolar |
Cargo Comissionado |
Ensino Superior |
1 para cada estabelecimento de ensino |
40 |
2.752,29 |
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil |
|
Vice-Diretor Escolar |
Cargo Comissionado |
Ensino Superior |
1 para cada estabelecimento de ensino |
40 |
1.816
,51 |
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil |
|
Coordenador Escolar |
Cargo Comissionado |
Ensino Superior em Pedagogia com especialização em Coordenação ou Gestão Escolar |
1 para cada estabelecimento de ensino |
40 |
2.311,92 |
Unidades Escolares, Centros Municipais de Educação Infantil e Secretaria Municipal de Educação |
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:787184AE