ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2025
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Ibiá, no cumprimento de sua missão de fomentar e fortalecer organizações da sociedade civil que prestam serviços essenciais à população, celebrou ao longo dos últimos anos Termos de Fomento com diversas entidades, possibilitando a continuidade de serviços fundamentais nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras de interesse público.
No entanto, a gestão anterior não prorrogou, mediante aditivo, a vigência do Termo de Fomento anteriormente firmado com a entidade Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, cuja parceria era mantida desde o ano 2021. Em razão disso, fez-se necessária a celebração de novo Termo de Fomento, conforme autorização estabelecida na Lei Municipal nº 2.664/2025, sancionada pelo Prefeito Municipal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE
A inexigibilidade de chamamento público para a formalização do presente Termo de Fomento encontra amparo no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
No presente caso, a Lei Municipal nº 2.664/2025 autorizou expressamente a concessão de repasses financeiros à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, evidenciando a viabilidade da inexigibilidade de chamamento público.
3. JUSTIFICATIVA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
Os serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio são de natureza essencial e contínua, atendendo diretamente à população de Ibiá em assistência hospitalar e ambulatorial, incluindo atendimentos de urgência e emergência, internações, cirurgias eletivas, exames laboratoriais e de imagem, além de suporte a pacientes em tratamento contínuo de diversas patologias, garantindo atendimento digno e de qualidade à população de Ibiá e região. A interrupção desses serviços geraria prejuízos irreparáveis aos usuários, comprometendo direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como:
Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal); e
Proteção à saúde (art. 196 da Constituição Federal).
A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio possui capacidade técnica e operacional para executar os serviços com excelência, além de ser a única instituição na região apta a prestar o serviço de forma eficaz e com continuidade.
4. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
Em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, a justificativa da inexigibilidade do chamamento público encontra-se publicada no site oficial da Prefeitura de Ibiá, bem como no Diário Oficial Eletrônico do Município, garantindo a transparência e a publicidade necessárias ao ato administrativo.
5. CONCLUSÃO
Diante dos fatos expostos, restam atendidos os requisitos legais e administrativos para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, sem a necessidade de chamamento público, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.664/2025 e com base na Lei Federal nº 13.019/2014.
Ibiá/MG, 20 de fevereiro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:787475DA