ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.630/2020

Lei nº 1.630/2020

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 às dotações do Município de Mar de Espanha, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) às seguintes dotações do Município de Mar de Espanha:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 08 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Sub-Unidade 01 - AGRICULTURA

20 - AGRICULTURA

20.606 - EXTENSÃO RURAL

20.606.014 - AGRICULTURA INOVADORA

20.606.014.1.0121 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FRIGORÍFICO

4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - R$ 63.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 63.000,00

 

Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 63.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - -  - - R$ 63.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 63.000,00

 

Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação de dotações do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo § 1°, incisos I a IV, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.002.2.0008 - CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPAR

3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES - - - -- - - - - R$ 10.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - -  - - - - - R$ 10.000,00

 

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Unidade 03 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA

Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.123.021 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.123.021.1.0006 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - - R$ 10.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

24 - COMUNICAÇÕES

24.452 - SERVIÇOS URBANOS

24.452.010 - CUIDANDO DO MUNICÍPIO

24.452.010.2.0048 - MANUTENÇÃO DE TORRE REPETIDORA DE TV

3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - - - - R$ 5.000,00

15 - URBANISMO

15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.020 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL

15.451.020.1.0119 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS

4.4.90.51.00-100 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - --- - -R$ 24.100,00

Total da Sub-Unidade 00 - - -- - - R$ 29.100,00

 

Total da Unidade 05 - - - - - - - - R$ 29.100,00

 

Unidade 08 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Sub-Unidade 02 - MEIO AMBIENTE

18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.013 - MEIO AMBIENTE INOVADOR

18.541.013.1.0040 - PROJETO ÁGUAS DO MAR E FLORESTAS NO MAR

3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - -- - - R$ 5.000,00

18.541.013.1.0042 - RECUPERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO RIBEIRÃO

3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - -- - - - R$ 5.000,00

18.541.013.1.0040 - PROJETO ÁGUAS DO MAR E FLORESTAS NO MAR

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - -R$ 3.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - R$ 13.000,00

 

Total da Unidade 08 - - - -  - - - R$ 13.000,00

 

Unidade 10 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.018 - ESPORTE INOVADOR

27.812.018.2.0102 - PROMOÇÃO TORNEIOS INTER-BAIRROS/INTER-ASSOCIAÇÕES

3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - - - - - R$ 900,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - -  - - R$ 900,00

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - R$ 900,00

Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - R$ 900,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 63.000,00

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda a suplementar o crédito especial de que trata esta lei em até 30% (trinta por cento).

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha/MG, 14 de julho de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Mensagem de Justificativa

 

Mar de Espanha/MG, 06 de julho de 2020.

 

SENHOR PRESIDENTE.

Senhores Vereadores.

 

O Prefeito Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de seus direitos constitucionalmente adquiridos, e com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 57, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, encaminha Projeto de Lei a esta Colenda Câmara.

 

Senhores Edis.

 

Encaminho-lhes o incluso Projeto de Lei em que se busca autorização desta Câmara para abertura de créditos especial às dotações vigentes no Orçamento do Município de Mar de Espanha.

 

A abertura do crédito se faz necessária para cobertura de despesa imprevista no orçamento inicial.

 

É importante esclarecer que os recursos legalmente vinculados a determinada finalidade serão necessariamente nela empregados, em respeito ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

 

Assim, envio-lhes o presente Projeto de Lei para que os ilustres vereadores possam apreciar, discutir e votar a presente proposição, na expectativa de que mais uma vez estarão cumprindo os seus honrosos ofícios.

 

Portanto, aguardo a apreciação, discussão e votação favorável do presente Projeto de Lei. Na oportunidade, aproveito a ocasião para reiterar os meus protestos de estima e elevada consideração.

 

Atenciosamente,

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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