ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.630/2020
Abre Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 às dotações do Município de Mar de Espanha, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) às seguintes dotações do Município de Mar de Espanha:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 08 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 01 - AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.606 - EXTENSÃO RURAL
20.606.014 - AGRICULTURA INOVADORA
20.606.014.1.0121 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FRIGORÍFICO
4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - R$ 63.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 63.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 63.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 63.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 63.000,00
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação de dotações do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo § 1°, incisos I a IV, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.002.2.0008 - CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPAR
3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES - - - -- - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.021 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.123.021.1.0006 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
24 - COMUNICAÇÕES
24.452 - SERVIÇOS URBANOS
24.452.010 - CUIDANDO DO MUNICÍPIO
24.452.010.2.0048 - MANUTENÇÃO DE TORRE REPETIDORA DE TV
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - - - - R$ 5.000,00
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.020 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL
15.451.020.1.0119 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00-100 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - --- - -R$ 24.100,00
Total da Sub-Unidade 00 - - -- - - R$ 29.100,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - R$ 29.100,00
Unidade 08 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 02 - MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.013 - MEIO AMBIENTE INOVADOR
18.541.013.1.0040 - PROJETO ÁGUAS DO MAR E FLORESTAS NO MAR
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - -- - - R$ 5.000,00
18.541.013.1.0042 - RECUPERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO RIBEIRÃO
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - -- - - - R$ 5.000,00
18.541.013.1.0040 - PROJETO ÁGUAS DO MAR E FLORESTAS NO MAR
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - -R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - R$ 13.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 13.000,00
Unidade 10 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.018 - ESPORTE INOVADOR
27.812.018.2.0102 - PROMOÇÃO TORNEIOS INTER-BAIRROS/INTER-ASSOCIAÇÕES
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - - - - - R$ 900,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - R$ 900,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - R$ 900,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - R$ 900,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 63.000,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda a suplementar o crédito especial de que trata esta lei em até 30% (trinta por cento).
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 14 de julho de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Mensagem de Justificativa
Mar de Espanha/MG, 06 de julho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE.
Senhores Vereadores.
O Prefeito Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de seus direitos constitucionalmente adquiridos, e com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 57, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, encaminha Projeto de Lei a esta Colenda Câmara.
Senhores Edis.
Encaminho-lhes o incluso Projeto de Lei em que se busca autorização desta Câmara para abertura de créditos especial às dotações vigentes no Orçamento do Município de Mar de Espanha.
A abertura do crédito se faz necessária para cobertura de despesa imprevista no orçamento inicial.
É importante esclarecer que os recursos legalmente vinculados a determinada finalidade serão necessariamente nela empregados, em respeito ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Assim, envio-lhes o presente Projeto de Lei para que os ilustres vereadores possam apreciar, discutir e votar a presente proposição, na expectativa de que mais uma vez estarão cumprindo os seus honrosos ofícios.
Portanto, aguardo a apreciação, discussão e votação favorável do presente Projeto de Lei. Na oportunidade, aproveito a ocasião para reiterar os meus protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:78753DAD