ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.515/2019,
De 13 de março de 2019.
“Institui a premiação "ALUNO NOTA DEZ" para estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino de Santa Margarida, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez" para homenagear os estudantes do ensino fundamental da rede de ensino público municipal de Santa Margarida/MG.
Parágrafo Único – A premiação abrangerá todos os alunos regularmente matriculados no ensino público fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A seleção dos alunos se dará mediante a realização de avaliação multidisciplinar (português, matemática, história, geografia e ciências) a ser realizada anualmente na última sexta-feira do mês de novembro de cada ano, a ser aplicada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - Os alunos de cada série, inicialmente, se submeterão a uma avaliação, dirigida pelo próprio professor, que selecionará os 25% (vinte e cinco por cento) mais bem avaliados, que estarão aptos a participarem e concorrerem à premiação “Aluno Nota Dez”.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará o número de vagas por ano escolar de cada escola municipal, garantindo o arredondamento para garantir, se possível, no mínimo 5 (cinco) alunos aptos à se submeterem à avaliação.
Art. 3º - A solenidade de premiação será promovida pela Secretaria Municipal de Educação, no final do ano letivo.
Art. 4º - Aos 3 (três) melhores alunos de cada ano do ensino fundamental (1º ao 9º ano) serão concedidos premiação em dinheiro, nos seguintes valores:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos alunos classificados em 1º lugar;
II – R$ 300,00 (trezentos reais) aos alunos classificados em segundo lugar; e
III – R$ 100,00 (cem reais) aos alunos classificados em terceiro lugar.
§ 1º - A premiação poderá contar com o apoio da iniciativa privada, pessoas físicas, ou de outras instituições públicas, que poderão habilitar-se, mediante apresentação de projeto de incentivo à educação.
§ 2º - As empresas e instituições habilitadas receberão o selo de “AMIGO DA EDUCAÇÃO” e terá sua marca estampada nos materiais de divulgação e no evento final de premiação.
§ 3º - As regras para habilitação de empresas e instituições serão divulgadas, mediante edital, a ser divulgado até o mês de março de cada ano.
Art. 5º - Os professores dos alunos, do 1º ao 5º ano, premiados em 1º lugar receberão incentivo financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único – Os professores dos anos finais do ensino fundamental das disciplinas de português, matemática, história, geografia e ciências, do aluno classificado em 1º lugar geral, receberão R$ 1.000,00 (um mil reais) cada de incentivo financeiro.
Art. 6º - Fica instituído, por esta lei, prêmio aos alunos do ensino fundamental que forem premiados nas Olimpíadas Brasileira de Matemática – OBMEP, a saber:
I - R$ 1.000,00 (um mil reais) aos alunos medalhistas de ouro;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos alunos medalhistas de prata;
III – R$ 300,00 (trezentos reais) aos alunos medalhistas de bronze; e
IV – R$ 100,00 (cem reais) aos alunos agraciados com menção honrosa.
§ 1º – A solenidade de premiação dos alunos se dará no primeiro semestre do ano posterior às olimpíadas que participaram.
§ 2º - O disposto no caput se aplica aos alunos de escola pública municipal premiados na OBMEP/2018.
Art. 7º - Os resultados da avaliação anual servirá de parâmetro para as políticas educacionais da rede municipal de ensino.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação autorizada a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 13 de março de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:78774172