ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 891/2017 - FIRMA TERMO DE CESSÃO
LEI Nº 891, de 17 de Julho de 2017.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o INSTITUTO EDUCACIONAL PROLIZ.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à INSTITUTO EDUCACIONAL PROLIZ, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 24.316.190/0001-19, sediada na Rua João Pinheiro, 70 – Centro, na cidade de Montes Claros/MG, por meio de Termo de Cessão de Uso, o espaço físico da Escola Municipal Coração Infantil, localizada Avenida Miguel de Almeida , nº15 na cidade de Rubelita/MG.
Art. 2º - O imóvel será destinado à realização de aulas para pós graduação e graduação, uma vez por mês aos domingos durante todo o dia (turno da manhã e tarde)
Parágrafo único. A utilização do imóvel cedido em desacordo com a presente Lei ensejará a revogação e/ou extinção da cessão, com automático retorno do uso e da posse do bem público ao Município.
Art. 3º - A cessão de uso, nos termos da presente Lei, será pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º - As condições em que se operará a presente Cessão de Uso são as constantes da minuta do Termo em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita/ MG, 17 de Julho de 2017.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilande Aguilar Ribeiro Silva
Código Identificador:787B4E36