ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 517-2025

TERMO ADITIVO – ALTERAÇÃO QUANTITATIVA

 

PROCESSO Nº 517/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 083/2025

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 207/20205, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE ARCOS/MG, E A EMPRESA COSTA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E SERVIÇOS LTDA.

 

Aos dias vinte e um do mês de maio do ano de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35588-00, representado por Welington Roque, brasileiro a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa COSTA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 40.223.214/0001-41, doravane deominada CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo nº 517/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/21, demais legislações municipais aplicadas, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº207/2025 cujo objeto original é contratação de empresa especializada para a execução de serviços de demarcação viária horizontal, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e insumos necessários, em conformidade com as normas técnicas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e demais legislações aplicáveis, visando atender às necessidades do Município de Arcos-MG, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é:

ACRESCENTAR 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$52.500,00 ( cinquenta e dois mil, quinhentos reais), nos moldes do art. 125, da Lei n.º 14.133/21;

ALTERAR a Cláusula III – Preço, em função do acréscimo.

O valor da contratação que era de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), passa a ser de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais)

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Serv. Pes. J. 02.08.15.451.9019.2.328.000.3.3.90.39 (308)

CLÁUSULA TERCEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá garantias adicionais.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Municipio, de acordo com o prescrito no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado.

 

Arcos, 21 de maio de 2026.

 

WELIGTON ROQUE-

Prefeito

Representante Legal da Contratante

 

COSTA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E SERVIÇOS LTDA

Representante Legal da Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1-

 

2-


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:787B7E27