ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2623

LEI Nº 2623 de 29 de novembro de 2018

 

Que dispõe sobre

 

“O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os hotéis, motéis e estabelecimentos similares, localizados no município de Guaxupé, obrigados a fornecer preservativos (camisinhas) femininos e masculinos a seus usuários.

 

§ 1º - Os preservativos deverão estar à disposição nos quartos e apartamentos sem que haja acréscimo à diária cobrada pelo estabelecimento.

 

§ 2º - Nos quartos ou apartamentos deverão ser afixados, em local visível, avisos de que os preservativos estão à disposição, bem como materiais informativos sobre AIDS e DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis).

 

Art. 2º - O Executivo orientará a confecção dos materiais informativos e fiscalizará o cumprimento desta Lei.

 

Parágrafo Único. A não observância do disposto nesta Lei, constatada por fiscalização ou denúncia do usuário, implicará a cassação do alvará de licença por dano à saúde da população.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guaxupé,29 de novembro de 2018

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Solange dos Santos Carvalho
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