ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 16/2025

JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

 

Referência: Inexigibilidade nº 16/2025

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Sindicato Rural de Jacuí

CNPJ.: 18.621.839/0001-02

Objetivo da Proposta: O objetivo quanto à utilização do recurso é a realização de obras de reforma da cozinha do recinto de Leilões, do Parque de Exposições Merched Alcantara Assad.

Valor total do Repasse: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso da Lei Municipal nº 2.066/2024, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), classificada como investimento e repassado por tempo determinado – destinado à utilização do recurso é a realização de obras de reforma da cozinha do recinto de Leilões, do Parque de Exposições Merched Alcantara Assad.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de edição de Lei Municipal nº 2.066/2024, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 17 de setembro de 2025

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:78814561