ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.482/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

“Institui a Política Municipal de Apoio e Inclusão à pessoa com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH no âmbito do município de Santa Vitória e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Inclusão à pessoa com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e suas famílias no âmbito do município de Santa Vitória.

 

Parágrafo único. Esta política tem por objetivo garantir atenção integral, apoio social, inclusão escolar, acesso à saúde e à cidadania para pessoas com TDAH.

 

Art. 2º. São diretrizes da política de apoio e inclusão:

 

a promoção de campanhas anuais de conscientização sobre o TDAH;

a capacitação de profissionais da rede pública municipal de ensino para identificação precoce e atendimento adequado aos alunos com TDAH;

apriorização de assentos escolares para alunos diagnosticados com TDAH;

o fornecimento gratuito, via Sistema Único de Saúde, de medicamentos essenciais ao tratamento do TDAH;

a oferta de atendimento psicossocial às mães, pais e responsáveis por crianças e adolescentes com TDAH;

a criação do selo “Empresa Amiga do TDAH” para reconhecer instituições que promovam a inclusão, emprego ou patrocínios ligados à causa;

a reserva de vagas para jovens com TDAH em programas de cursos técnicos e oficinas municipais;

o incentivo à criação de ambientes sensoriais acessíveis em espaços públicos e educacionais.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente lei.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:78861B39