ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.679, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.893, de 4 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...).
(...).
§ 4º Fica instituído o zoneamento urbano para fins de licenciamento de publicidade por meio de outdoor, nos seguintes termos:
I - Zona 1 – Muito Alta Exposição: compreende vias e áreas com fluxo de tráfego extremamente elevado, tanto de veículos quanto de pedestres, e alta visibilidade, incluindo as principais vias de acesso ao município e o Hipercentro. Nessa zona, o licenciamento observará critérios rigorosos, visando à harmonização visual, à segurança viária e à prevenção da poluição visual, sem prejuízo da eficácia da comunicação publicitária.
II - Zona 2 – Alta Exposição: compreende rodovias de grande fluxo, utilizadas como principais corredores de acesso e saída do município, inclusive aquelas que conduzem a destinos de relevante interesse. Nessas áreas, em razão da velocidade e do volume de tráfego, o licenciamento deverá assegurar a rápida assimilação da mensagem publicitária, evitando distrações aos condutores, preservando a paisagem e garantindo a segurança viária.
III - Zona 3 – Média Exposição: compreende vias com fluxo de tráfego moderado, incluindo áreas predominantemente residenciais com presença de comércio local, vias coletoras ou de ligação entre bairros. O licenciamento nestas áreas poderá observar critérios mais flexíveis, respeitada a harmonização visual e a segurança viária, sendo permitida publicidade com enfoque local e direcionado à comunidade.
IV - Zona 4 – Baixa Exposição: compreende as demais vias públicas do município, caracterizadas por baixo fluxo de veículos e pedestres, localizadas majoritariamente em áreas residenciais ou de menor adensamento urbano. O licenciamento de publicidade por meio de outdoor nessa zona dependerá de análise criteriosa e autorização técnica, devendo atender ao princípio da excepcionalidade e à integração com o ambiente local, com prioridade à preservação da qualidade de vida e à mitigação da poluição visual.
§ 5º Considerando seu nível de complexidade, caracterizado como especial, as licenças para publicidade por meio de outdoor deverão ser analisadas e decididas pela Comissão de Análise de Publicidade (CAP).
§ 6º O Poder Executivo, mediante decreto, poderá regulamentar o detalhamento técnico e cartográfico do zoneamento previsto neste artigo, exclusivamente para:
I - delimitar, em mapa oficial georreferenciado, os trechos integrantes das Zonas 1 a 4;
II - estabelecer procedimentos administrativos e fluxos do licenciamento, inclusive formulários, vistorias e prazos;
III - fixar parâmetros técnicos e de segurança aplicáveis aos outdoors (dimensões máximas, afastamentos mínimos, altura, ângulo de visada, luminância, frequência de troca de imagens, materiais, ancoragem e manutenção);
IV - definir metodologia de mensuração de fluxos e critérios objetivos para revisão técnica dos limites cartográficos das zonas, sem alteração de sua classificação.
§ 7º É vedado ao regulamento:
I - criar novas zonas ou subzonas, suprimir ou alterar as Zonas 1 a 4 definidas nesta Lei;
II - instituir, majorar ou alterar tributos, preços públicos, bases de cálculo, alíquotas ou hipóteses de incidência;
III - ampliar vedações, condicionantes, sanções ou restrições, ou criar isenções, além do previsto nesta Lei;
IV - dispor sobre matérias sujeitas à reserva legal.
Art. 2º Fica acrescido a Lei Municipal nº 3.893, de 04 de agosto de 2016, o art. 6-A, com a seguinte redação: (...)
“Art. 6-A. Os instrumentos, engenhos e meios publicitários regulamente licenciados antes da entrada em vigor desta Lei poderão permanecer instalados nos respectivos locais e manter as características para as quais foram originalmente autorizados, até o término da licença correspondente.
§ 1º Nas hipóteses em que, em razão do zoneamento ora instituído ou de demais parâmetros desta Lei, o local ou as características se tornem incompatíveis, a renovação poderá ser concedida em caráter excepcional e por prazo improrrogável de até 12 (doze) meses, condicionada à apresentação, pelo responsável, de plano de adequação ou remoção, com cronograma, a ser aprovado pela CAP.
§ 2º Findos os prazos do caput ou do §1º, o responsável deverá promover a adequação às novas regras ou a remoção, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cassação da licença e aplicação das sanções cabíveis, incluída a remoção administrativa.
§ 3º A CAP priorizará a análise dos pedidos de transição, devendo motivar eventuais indeferimentos e indicar a solução técnica de adequação possível.
§ 4º A transição não implica reconhecimento de direito adquirido a manter engenho em desconformidade, constituindo medida de proteção da confiança e da segurança jurídica no exercício do poder de polícia.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.893, de 2016.
Art. 4º Considerando seus efeitos tributários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, observado, cumulativamente, o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 150, III, c, da Constituição República.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:788D14A5