ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor – Repasse financeiro proveniente de recurso próprio

 

Processo Administrativo: nº 008/2026 – Secretária de Desenvolvimento Econômico e Rural

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, de 25 de outubro de 2017, Lei nº 6.620 de 14 de julho de 2026

 

Organização da Sociedade Civil:

Associação dos Feirantes do Centro Oeste de Minas Gerais

CNPJ: 30.657.669.0001/11

Endereço: Rua Enaura Barreiros, n° 102, Centro – Formiga/MG

CEP: 35570-166

 

Objeto: Parceria com a Associação dos Feirantes do Centro Oeste de Minas Gerais para aquisição de itens necessários ao transporte, armazenamento e comercialização de produtos no ambiente da Feira Livre, e outros, a fim de que o trabalho já executado, possa ser aprimorado ampliando os benefícios, com um melhor atendimento aos associados, consumidores, autoridades e parceiros quando necessário.

 

Valor total de repasse: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: Novembro/2026.

 

Tipo de Emenda: Subvenções Sociais e Auxilio

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Considerando que a Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014 em seu art. 32: “Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público” e o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e a Associação dos Feirantes do Centro Oeste de Minas Gerais, cuja entidade encontra-se regularmente inscrita junto ao CNPJ: 30.657.669.0001/11, com sede na Rua Enaura Barreiros, n°102, Centro, Formiga/MG. CEP: 35570-166, pelo qual o Município repassará o valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no exercício de 2026, para aquisição de balanças eletrônicas, caixas agrícolas, equipamentos de escritório e camisetas para uniforme. Os equipamentos e camiseta serão destinadas ao escritório e aos feirantes que executam o trabalho local.

Considerando, ainda, que a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, foi devidamente regulamentada pelo Município de Formiga através do Decreto nº 7.186, de 25 de outubro de 2017, que versa em seu art. 20, inciso II e art. 29:

 

Art. 20. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica, especialmente quando:

(...)

II - A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em Lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000;

(...)

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

(Grifo nosso).

 

Nesses termos, verifica-se que a parceria aqui tratada se refere a transferência para organização da sociedade civil autorizada em lei e de objeto de natureza singular, atraindo, assim, a inexigibilidade disposta nos art. 20 e 29 da Lei de Parcerias. Adicionalmente, foi apresentado à Câmara Municipal de Formiga projeto de lei, o qual, após análise, recebeu aprovação, sendo este devidamente sancionado, consubstanciando-se na edição da Lei nº 6.620 de 14 de julho de 2026, ocasião em que o Município de Formiga foi autorizado a conceder repasse financeiro à citada entidade, na ordem de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) para a Associação dos Feirantes do Centro Oeste de Minas Gerais.

Ante exigência expressa da norma e atendendo cabalmente seus requisitos, demonstra-se devidamente justificada a não realização do chamamento público, eis que a hipótese decorre de previsão legal.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias úteis, na forma da Lei.

Formiga, 24 de agosto de 2026.

 

LILIANE FRANCIOLE FRAZÃO

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural

 

VANIA MARIA DE ALMEIDA

Gestor de Parceria

 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:7897C2F1