ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 - ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Prestação de serviços especializados de recebimento, guarda temporária, manejo, alimentação, fornecimento de água, assistência médico-veterinária básica e demais cuidados necessários aos animais de grande e médio porte apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Curvelo/MG e formalmente encaminhados à CONTRATADA, mediante disponibilização de estrutura sob posse ou disponibilidade legítima, adequada ao acolhimento dos animais durante o período de guarda administrativa, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.17.01.18.122.1802.2358.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-895. Valor: R$62.700,00. Prazo Contratual: 06 (seis) meses, contados da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Data: 28/07/2026. PARTE: BERRO DO BOI NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME – CNPJ: 20.985.696/0001-60. ANNE JENNIFER SMITH XAVIER REIS - Secretária Municipal de Fazenda.  


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:789C6A45