ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 002/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
DATA: 31/03/2026
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a cooperação mútua entre o Município de Argirita e a Organização da Sociedade Civil, visando à execução de ações voltadas à coleta seletiva, triagem, classificação, acondicionamento e comercialização de materiais recicláveis no Município, bem como ao fortalecimento da gestão de resíduos sólidos urbanos, promoção da sustentabilidade ambiental, inclusão social dos catadores e desenvolvimento de ações de educação ambiental junto à população.
OSC: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.875.765/0001-78, com sede na Rodovia BR-267, s/n, área rural, Argirita/MG.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.730.011/0001-20, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Centro, Argirita/MG.
DO VALOR: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)
DO PRAZO: Vigência de 31/03/2026 até 31/03/2027
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.41.00.2.12.01.18.541.0006.2.0067 1.500.000 139
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 429/2026 e art. 31, inciso II (inexigibilidade de chamamento público)
Publique-se.
Argirita/MG, 31 de março de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:78A2D084