ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.600/2025

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ribeirão das Neves – PMPI-RN 2024-2034 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES,Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ribeirão das Neves – PMPI-RN, com vigência de 2024 a 2034, na forma do Anexo, e conforme a Lei Municipal nº 4.425, de 2023, a Resolução nº 94, de 19 de setembro de 2024 e a Resolução nº 100, de 25 de agosto de 2025, ambas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-RN.

 

Art. 2ºO Plano Municipal pela Primeira Infância de Ribeirão das Neves tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90.

 

Art. 3ºSão princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ribeirão das Neves:

 

I - atenção ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos;

 

II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança;

 

III - respeito à individualidade e aos ritmos de desenvolvimento de cada criança;

 

IV - valorização da diversidade das infâncias presentes no Município;

 

V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;

 

VI - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;

 

VII - participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

 

VIII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral, defesa e promoção dos direitos da criança;

 

IX - participação e compromisso intersetorial de diferentes setores e instâncias com a primeira infância, garantindo uma abordagem integrada e abrangente;

 

X - redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação;

 

Art. 4ºSão diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ribeirão das Neves:

 

I - abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento da população;

 

II - atenção à prioridade absoluta dos direitos da criança nas peças orçamentárias;

 

III - integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional;

 

IV - planejamento dos eixos estratégicos com perspectiva de curto, médio e longo prazo;

 

V - multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;

 

VI - atuação articulada e coordenada com as instâncias de controle social;

 

VII - priorização de territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social;

 

VIII - acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância.

 

Art. 5ºAs metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constante do Anexo desta Lei, foram desenvolvidas a partir dos seguintes eixos estratégicos:

 

I - Direito à Assistência Social;

 

II - Direito à Educação;

 

III - Direito à Saúde;

 

IV - Direito à Cultura, Esporte e Lazer;

 

V - Direito à Sustentabilidade Ambiental.

 

Art. 6ºAs metas e ações previstas no Plano Municipal serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob o acompanhamento e o monitoramento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância de Ribeirão das Neves.

 

Art. 7ºAs ações e resultados previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância deverão constar nas peças orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Novembro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:78A837F6