ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0090, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE PROFESSOR I DE MARIA APARECIDA GONÇALVES E DE MARIA APARECIDA SIMÃO SANTANA DO CARGO DE SERVENTE ESCOLAR, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA DAS MESMAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos no sentido de as servidoras Maria Aparecida Gonçalves e Maria Aparecida Simão Santana, haverem recebido os benefícios previdenciários de aposentadoria por parte do Instituto Nacional de Seguro Social/INSS;

CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência), de 12 de novembro de 2019, que incluiu o § 14, no artigo 37 da Constituição Federal/88, na qual dispõe que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição;

CONSIDERANDO que o e. Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG) deliberou que os servidores públicos estatutários, ainda que sejam segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não poderão permanecer no cargo após a aposentadoria espontânea, nos autos da CONSULTA nº 1.031.459;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Servidor Público Municipal não exige a abertura de processo administrativo para a declaração de vacância de cargo público;

CONSIDERANDO que a Administração, por meio do setor onde o servidor estava lotado, necessita reorganizar suas rotinas administrativas, de modo a não prejudicar a execução dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR vago o cargo de Professor I de MARIA APARECIDA GONÇALVES, em razão de aposentadoria da mesma pelo regime geral de previdência social custeado pelo INSS.

Art. 2º DECLARA vago o cargo de Servente Escolar de MARIA APARECIDA SIMÃO SANTANA, em razão de aposentadoria da mesma pelo regime geral de previdência social custeado pelo INSS.

Art. 3º. Fica determinada à Diretoria de Recursos Humanos as anotações funcionais de praxe.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2.025.

 

Sericita/MG, 10 de julho de 2.025.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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