ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021
INEXIGIBILIDADE N.º 005/2025
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Alcione Carvalho Ribeiro Gomes, requerendo a contratação da pessoa jurídica RMS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, estabelecida na cidade de São Paulo/MG, à Rua Carandai, n.º 221, Bairro Casa Verde, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.685.760/0001-43, representada neste ato por Reginaldo Matos da Silva, brasileiro, casado, CPF 156.556.888-59, residente na Rua Said Rafful, 473, Parque Maria Helena, Suzano/SP CEP 08.683-290, para fins de na realização das festividade Tradicional Festa de Agosto do município de Franciscópolis/MG, que acontecerá em praça pública do município, no dia 08 de agosto de 2025. A apresentação da referida banda se dará na data de 08/08/2025, pelo valor total de R$90.000,00 (noventa mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa:
02 - Prefeitura Municipal
02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER
02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2055 Despesas C/Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 388
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, hotel, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da banda ― “BANDA CINTURA DE MOLA, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, que o pagamento seja realizado da seguinte forma: O valor do presente contrato é de R$90.000,00(noventa mil reais), que será pago da seguinte forma: 50% no ato da assinatura do contrato e 50% até o dia 08 de agosto de 2025, objeto deste contrato e citado processo de Inexigibilidade nº 005/2025, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Ressalto que a futura contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia determinadas pelo § 1º do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa RMS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.685.760/0001-43, para fins de apresentação de show da banda “CINTURA DE MOLA, na data de 08/08/2025, durante a realização da Tradicional Festa de Agosto da cidade de 2025, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.franciscópolis.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Franciscópolis/MG, 21 de março de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:78B21CE7