ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.373/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023

“Altera a Lei Complementar Municipal 3.202/2018 que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta o Poder Executivo Municipal, criando cargos de provimento em comissão nas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, os quais passarão a compor a Tabela II do Anexo I, da Lei Complementar 3.202 de 02 de setembro de 2018:

 

I – 01 (um) cargo de Chefe de Seção – Aprendendo a Empreender – unidade de Chaveslândia – Símbolo de Vencimento C-7 – Função Gratificada B;

 

II – 01 (um) cargo de Chefe de Seção – Aprendendo a Empreender – unidade de Santa Vitória – Símbolo de Vencimento C-7 – Função Gratificada B.

 

Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os quais passarão a compor a Tabela II do Anexo I, da Lei Complementar 3.202 de 02 de setembro de 2018:

 

I – 01 (um) cargo de Chefe de Seção – Pecuária – Símbolo de Vencimento C-7 – Função Gratificada B;

 

II – 01 (um) cargo de Chefe de Seção – Abastecimento – Símbolo de Vencimento C-7 – Função Gratificada B.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 12 de julho de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:78B5497C