ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 de 03 de abril de 2015.
“Altera anexos da Lei Complementar 39 de 23 de Fevereiro De 2006 - Plano De Cargos Carreiras e Vencimentos, para criar o cargo que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio mais 06 (seis) cargos de Encarregado, para provimento em comissão.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:
|
CARGO DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
|
Encarregado |
III |
06 |
53 |
59 |
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.005.04.124.319011.000000.0074 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoas Físicas
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 03 de abril de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:78BA8603