ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 071 de 03 de abril de 2015.

 

“Altera anexos da Lei Complementar 39 de 23 de Fevereiro De 2006 - Plano De Cargos Carreiras e Vencimentos, para criar o cargo que especifica e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio mais 06 (seis) cargos de Encarregado, para provimento em comissão.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Encarregado

III

06

53

59

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

02.005.04.124.319011.000000.0074 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoas Físicas

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, Minas Gerais, em 03 de abril de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:78BA8603