ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1772, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS P

LEI ORDINÁRIA Nº 1772, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes dos Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino destinado e Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde ao Município de Congonhal.

 

(048)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.003 – DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES

3390.46.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(079)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO

3390.46.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais)

 

(182)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES

3390.46.00 – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 103.000,00 (Cento e Três Mil Reais)

 

(302)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES

3390.46.00 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 210.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(042)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(070)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.002– CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(071)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.003– EQUIPAMENTO – EDUCAÇÃO INFANTIL- PRE-ESCOLA

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)

 

(296)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DIFICIENCIA, IDOSO E FAMILIAS

2.070- DESPESAS SERVIÇO ESPECIALIZADO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

 

(301)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.073 - DESPESAS COM FAMILIA ACOLHEDORA

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

(334)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.030 – EQUIPAMENTOS PARA PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

 

(336)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.032 – EQUIPAMENTOS PARA O SERVIÇO DE OBRAS

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais).

 

Valor: R$ 210.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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