ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
RESOLUÇÃO 05-2023 - COMDICAVE

RESOLUÇÃO N°005/2023 COMDICAVE

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Veríssimo - COMDICAVE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 509/2019, e ainda:

- Considerado a Resolução n° 03/2023 que dispõe sobre o Edital de Chamamento para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Verissimo para o quatriênio 2024/2028;

- Considerando o Art. 14, inciso VIII da Resolução n°003/2023 COMDICAVE;

- Considerando o resultado da Etapa da Prova Escrita publicada em que nenhum candidato obteve pontuação mínima para a próxima etapa;

- Considerando o despacho emitido pela Promotora de Justiça Dra. Anna Catharina Machado Normanton, após oficio expedido por este Conselho Municipal sobre o resultado da prova escrita;

Resolve:

Torna público A REAPLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA PARA TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Veríssimo.

Torna público também a republicação por aperfeiçoamento do Art. 14 da Resolução N°03/2023, bem como do novo calendário. LEIA-SE:

 

SEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA

 

Art. 14 A prova escrita constará de 30 (trinta) questões objetivas, valendo 2,8 (dois ponto oito) pontos cada e 01 (uma) questão dissertativa valendo 16 (dezesseis) ponto, todas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas correlatas, bem como atualidades da questão da criança e do adolescente no Brasil conforme bibliografia abaixo.

 

• A prova escrita terá o valor de 100 (cem) pontos;

 

• Serão eliminados dessa fase da prova escrita os candidatos que não atingirem média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de acertos no total de pontos distribuídos na prova escrita.

 

• A prova escrita será realizada no dia 25 de junho de 2023, as 08h00min na Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG

 

• O candidato terá 4 (quatro) horas para realização da prova escrita.

 

• Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica (transparente) de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade.

 

• Os portões serão fechados no horário indicado para início da prova.

 

• No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria, e ainda, a textos digitais dispostos em aparelhos de telefone celular, notebooks, tablets

 

• Em hipótese alguma haverá a aplicação de prova fora do local e horário determinados, ou a realização de segunda chamada para as provas solicitados pelo candidato. Exceto haja eventos naturais e outros sob análise da comissão especial.

 

• Será excluído do processo de seleção o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.

 

• Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem a assinatura.

 

• O candidato com deficiência ou aquele que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.

 

• A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Especial. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por um fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.

 

• Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

 

• O gabarito será divulgado pela Comissão Especial em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da sede Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

• A referência bibliográfica será:

 

DIGIÁCOMO, Murillo J., DIGIÁCOMO, Ildeara A.. Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado. 8º ed. Curitiba, PR.. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2020. Disponível em: https://escolasuperior.mppr.mp.br/arquivos/Image/publicacoes/ECA_2020.pdf Acesso em: 20 de jan. 2023.

COELHO, Maelle L.; MARQUES MARINHO, Vânia M. do P. S. A escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual: o desenvolvimento do ECA e o papel da rede de proteção. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA. v.7, n.3, Janeiro – Junho/2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2841/1516 Acesso em: 15 mar. 2023.

Resolução CONANDA nº 113 de 19/04/2006, Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: file:///C:/Users/Publico/Downloads/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20113%20de%2019%2004%2006-Parametros%20do%20SGD.PDF

 

• Aparelhos de telefone celular deverão permanecer totalmente desligados durante a execução da Prova Escrita, bem como fones de ouvidos.

 

CALENDARIO. LEIA-SE:

 

DATA

EVENTO

25//06/2023

Prova escrita, as 08h00min - Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG

26/06/2023

Divulgação do gabarito da prova escrita no site e na sede do COMDICAVE

29/06/2023

Divulgação do resultado da prova escrita no diário oficial e/ou site oficial e na sede do COMDICAVE

29 e 30/06/23

Prazo para a interposição de recursos referentes à prova escrita, Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 às 17 horas;

03 e 04/07/2023

Avaliação e julgamento dos recursos;

05/07/2023

Resultado dos recursos e divulgação da lista dos candidatos aptos para a fase de Avaliação Psicológica na sede e diario oficial.

07/07/2023

Divulgação da lista dos candidatos com horário, data e local da realização da avaliação psicológica na sede e site do COMDICAVE;

10, 11 e 12/07/2023

Avaliação Psicológica - Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG

13/07/2023

Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica

13 e 14/07/2023

Prazo para o protocolo de recurso sobre o resultado da Avaliação Psicológica Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas

17 e 18/07/2023

Avaliação e julgamento dos recursos;

19/07/2023

Resultado dos recursos e divulgação da lista final dos candidatos habilitados ao processo eleitoral na sede e diario oficial

22/07/2023

Sorteio da disposição dos nomes na cédula eleitoral, com a presença dos Candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar. Reunião de orientação para o pleito.

24/07/2023

Publicação da lista final dos candidatos aptos para a eleição, com a disposição dos nomes que comporão a cédula eleitoral

25/09/2023

Divulgação dos integrantes das Mesas Receptoras e Comissão de Apuração

01/10/2023

Votação para escolha dos Conselheiros Tutelares Quadriênio 2024/2028 Das 8hs às 17hs na Praça João Rosa, S/Nº, Centro, Veríssimo/MG.

02/10/2023

Divulgação do resultado da eleição na sede do COMDICAVE

02 a 06/10/2023

Prazo para protocolo de impugnações e eventuais denúncias referentes à votação e ao resultado da eleição Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas

09 a 13/10/2023

Notificação dos impugnados/denunciados para apresentação de defesa.

16 a 20/10/2023

Avaliação das denúncias e impugnações; notificação do julgamento.

23 a 26/10/2023

Prazo para apresentação de recursos; Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas

30/10 a 03/11/2023

Avaliação e julgamento dos recursos;

06/11/2023

Resultado dos recursos e divulgação dos nomes e quantidade de votos obtidos pelos candidatos

08/11/2023

Divulgação dos nomes dos conselheiros titulares e suplentes no diario oficial e/ou jornais de grande circulação.

Novembro e dezembro

Capacitação dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.

10/01/2024

Posse dos Conselheiros Tutelares.

 

CANDIDATOS INSCRITOS HABILITADOS PARA REAPLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA

 

Nº INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

IDENTIDADE

01

MISLEIA EURIPEDES POLICARPIO FERNANDES

MG-7.737.166

02

SIMONE APARECIDA SOUSA VIEIRA JULIO

MG-15.024.128

03

THALYTA KELLEN DOS SANTOS

MG-20.304.239

04

ANA MARIA DE JESUS

M-4.611.998

05

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

M-7.874.588

06

IVI ROMALDINO DE MATES

MG-17.246.720

07

NELSELAINE SILVA MEIRELES

MG-10.626.070

08

EDNA MARA DE OLIVEIRA FARIA

MG-7.874.516

09

THIAGO FURTADO SANTOS

MG-11.098.364

10

ELISSANDRA DE SOUSA BATISTA

MG-15.024.020

11

FABIANA SILVA TAVARES

MG-19.867.880

12

STEFANIA JANAINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

MG-20.345.999

13

ADRIANA VIEIRA DA SILVA NOGUEIRA

MG-7.907.200

14

ALEXIA GABRIELA DORNELAS COELHO

MG-20.833.964

15

PALOANE ESTEFANE DA SILVA

MG-16.616.307

16

MARIA ISABEL DE SALES

MG-11.299.196

17

ALINE ANDREZA PERERIA XAVIER

MG-17.662.164

18

JUCIMARA SOUSA AMORIM

MG-22.747.812

19

EVILIN CARVALHO SILVA

MG-19.264.008

20

MICHAEL DE OLIVEIRA MALTA

MG-19.785.658

21

NOEMIA LUIZA SALES

MG-19.408.378

22

DOUGLAS APARECIDO ALVES CAMPOS

MG-16.987.235

 

Verissimo, 13 de junho de 2023.

 

COMISSÃO ESPECIAL

COMDICAVE


Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:78C6A3A0