ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$31.518,28 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social no valor de R$31.518,28 (trinta e um mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ nº 21.404.397/001 de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado até o dia 08 de abril de 2022 em parcela única.
Artigo 3º. O repasse descrito nesta Lei caracteriza subvenção social destinado à APAE de Lambari na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Trabalho e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 5º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.243.2005.2.037.3.3.50.41.00.0100 Ficha 220
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: ____/____/2022____________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:78C8EB6A