ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAGUARA

Procuradoria

PROCURADORIA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

QUADRIMESTRAL Nº 02/2026

 

Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Virtual para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do exercício de 2026, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA/MG, Sr. Luan Brenner Gonçalves de Morais, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, TORNA PÚBLICA a realização da Audiência Pública Virtual para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do exercício de 2026, nos termos deste Edital.

 

Art. 1º A Audiência Pública Virtual tem por objeto a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do exercício de 2026, compreendido entre os meses de maio e agosto, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º A Audiência Pública Virtual será realizada no dia 29 de setembro de 2026, às 18 horas, na sala de videoconferência do CVTC, nesta cidade, por meio da plataforma Jitsi Meet, ou de outra plataforma virtual previamente divulgada pelo Município, com transmissão pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Itaguara no YouTube.

§ 1º Os links de acesso à sala virtual e à transmissão serão previamente divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e em suas redes sociais institucionais.

§ 2º A participação será gratuita e aberta a todos os interessados, assegurada a possibilidade de acompanhamento da apresentação e de encaminhamento de dúvidas, manifestações e questionamentos pelos canais disponibilizados pelo Município durante a Audiência Pública Virtual.

 

Art. 3º Ficam convidados a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itaguara e os demais Vereadores para participarem da Audiência Pública Virtual, presencialmente na sala de videoconferência do CVTC, em observância ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º Ficam convidados as autoridades municipais, os representantes da sociedade civil e toda a população para participarem da Audiência Pública Virtual.

 

Art. 5º Ficam convocados os Secretários Municipais e o Diretor da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para participarem da Audiência Pública Virtual, devendo os setores competentes apresentar, de forma simplificada, os dados e demonstrativos pertinentes ao segundo quadrimestre do exercício de 2026, especialmente aqueles relacionados:

I – à execução orçamentária e financeira;

II – ao cumprimento das metas fiscais;

III – às receitas e despesas realizadas no período;

IV – aos resultados fiscais e aos limites legais aplicáveis; e

V – à trajetória da dívida.

 

Art. 6º A Prefeitura Municipal promoverá ampla divulgação da Audiência Pública Virtual por meio de seu sítio eletrônico oficial, Portal da Transparência, redes sociais institucionais e demais meios de comunicação disponíveis.

Parágrafo único. A divulgação informará, no mínimo, a finalidade da audiência, a data e o horário de sua realização, bem como o meio de acesso à transmissão e as formas de participação e manifestação dos interessados.

 

Art. 7º Da Audiência Pública Virtual será lavrada ata contendo o registro de sua realização, das informações apresentadas e das manifestações ocorridas durante a sessão.

Parágrafo único. A ata e os demonstrativos apresentados serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Itaguara, na aba “Contas Públicas”, para consulta pública e fiscalização pelos órgãos de controle.

 

Art. 8º As dúvidas e questionamentos referentes a esta prestação de contas poderão ser encaminhados por meio da Ouvidoria Municipal, pelo endereço eletrônico ouvidoria@itaguara.mg.gov.br.

 

Art. 9º Este Edital deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, no quadro de avisos e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM.

 

Art. 10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaguara/MG, 11 de setembro de 2026.

 

LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique Resende Fonseca
Código Identificador:78CCDE6F