ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Câmara Municipal de Divinésia

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
PORTARIA Nº 005/2014

Cessão de Servidor Público da Câmara Municipal de Divinésia ao Poder Executivo Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por esta Portaria, e

Considerando a possibilidade de cessão de servidores entre os Poderes Legislativo e Executivo, conforme previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei n.º 131/2003.

Considerando o pedido feito pelo Poder Executivo através de ofício n.º 001/2014 assinado pelo Sr.º Prefeito Antônio Geraldo Alves datado em 02/01/2014.

 

RESOLVE:

Art. 1° Ceder à servidora pública Cláudia Beatriz Januzzi Alves, que exerce o cargo de agente parlamentar nesta Casa Legislativa, para prestar serviços ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficando os vencimentos da servidora a cargo do Executivo Municipal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Divinésia, 02 de janeiro de 2014.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA MATIAS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Everli de Castro Santos
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