ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 16.471/25

 

O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07 e considerando o princípio da eficiência, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela eficácia e qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum e efetividade das ações administrativas; diante do diminuto quadro pessoal do setor; ponderando-se, ainda, o objeto das Ações Civis Públicas nº. 5005393-95.2017.8.013.0223 e nº. 5001073-31.2019.8.13.0223, com escopo fundamental de se fazer cumprir o contido na legislação incidente e “coibir o funcionamento de estabelecimentos sem a devida Licença de Localização e Funcionamento, bem como fiscalizar o cumprimento efetivo das normas de acessibilidade em relação a todos os estabelecimentos que já possuem o Alvará de Localização e Funcionamento e naqueles em processo de obtenção ou renovação”; impondo-se aos administrados o dever de cumprimento das regras de acessibilidade, nos termos e na forma do art. 11, § único, da Lei Federal 10.098/00 c/c art. 10, § único, do Decreto Federal 5.296/04, quando da concessão ou renovação de Alvará de Funcionamento ou Sanitário, no território deste município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4° do art. 11, da Lei 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função, no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da referida Lei, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento quanto ao cumprimento do plano municipal de fiscalização, no que tange ao efetivo cumprimento das regras inerentes à acessibilidade, conforme normas vigentes, e coordenação da análise dos processos administrativos para licenciamento quanto ao funcionamento, especificamente acerca dos requisitos de acessibilidade, aos seguintes servidores:

I - Adriane Fernandes de Oliveira Costa – Matrícula 99030156;

II - Nivaldo Sousa Medeiros – Matrícula 15022110;

§ 1º A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para nenhum efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 2025, enquanto presentes os motivos que a ensejaram.

§ 2º Caberá à chefia imediata estabelecer os cronogramas de execução e metas a serem atendidas, com observância especial no plano municipal de fiscalização.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de gratificação de função, no montante de 30% (trinta) do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, conforme § 4° do art. 11 da referida Lei, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento para cumprimento do plano de fiscalização de acessibilidade, mediante coordenação da distribuição e tramitação do fluxo de processos, conforme especificações contidas em ato próprio do setor competente, às seguintes servidoras:

I - Rosângela Aparecida Carvalho – Matrícula 99022088;

II - Vilma Rodrigues Chaves Nogueira – Matrícula 99020703.

Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para nenhum efeito e seu pagamento far-se-á em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2025, enquanto presentes os motivos que a ensejaram.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.2025.

Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.

 

( Assinado Eletronicamente)

GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

( Assinado Eletronicamente)

MATHEUS DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Governo

 

( Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/01/2025. Edição 3945
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/