ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3448 / 2023
LEI Nº 3448 / 2023
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA-MG O PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL EM EMERGÊNCIAS - PROAME, QUE CONSISTE EM AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL EM DECORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO MUNICÍPIO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município da Campanha o Programa de Ação Municipal em Emergências - PROAME, que consiste em Auxílio Emergencial Municipal, de caráter assistencial e com a finalidade de atender cidadãos e famílias em situação de maior vulnerabilidade social ocasionados por desastres naturais.
Art. 2º O PROAME será um programa permanente no âmbito do Município da Campanha e somente poderá ser utilizado quando o Município estiver em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em decorrência de desastres naturais e, ainda, quando os benefícios eventuais e emergenciais dispostos em lei específica não forem suficientes para atender as necessidades dos cidadãos e famílias residentes no município.
Art. 3º O Programa de que trata o art. 1º da presente Lei, consistirá em auxílio financeiro de:
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II – R$ 3.000,00 (três mil reais);
III –R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§1º Os valores dos benefícios dispostos nos incisos do presente artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice que venha a substituí-lo..
§2º A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação será a responsável pela operacionalização do PROAME, podendo contar com o auxílio das demais Secretarias Municipais sempre que necessário.
Art. 4º Para eleição do benefício financeiro a que fará jus o beneficiário do PROAME, caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação verificar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – A extensão e valores dos danos causados pelo desastre natural, na forma do laudo técnico da Defesa Civil Municipal;
II – Constatação, através de laudo social, de que os benefícios eventuais e emergenciais, definidos em lei especifica, não são suficientes para reparação dos danos;
III – Constatação, através de laudo social, que o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade social, sendo incapaz de suportar os prejuízos decorrentes do desastre natural, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo poderá criar outros critérios para fins de organização do Programa.
Art. 5º A presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campanha-MG, 7 de julho de 2023.
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LÁZARO ROBERTO DA SILVA |
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA |
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Prefeito Municipal |
Diretor do Departamento de Atos e Publicações |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:78D93127