ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VIÇOSA
Departamento de Material, Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE MATERIAL, COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, A LIGA ESPORTIVA DE VIÇOSA – LEV, E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES.
Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público e a Organização da Sociedade Civil: LIGA ESPORTIVA DE VIÇOSA.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros por meio de celebração de Termo de Fomento objetivando a manutenção das áreas esportivas (campos de futebol) que atendem as demandas da OSC através das promoções de eventos esportivos, campeonatos de futebol de campo, com o público alvo de crianças, adolescentes e adultos através de competições da modalidade de futebol de campo como: Campeonato Intermunicipal da Categoria de Base Sub 09, Sub 11, Sub 13, Sub 15, Sub 17, Campeonato Feminino, Campeonato Municipal Masculino e o Campeonato Rural (Ruralzão).
Prazo de Execução: da assinatura do termo até 31 de dezembro de 2024.
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, torna pública a justificativa inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II da Lei Federal n. 13.019/2014, visando firmar parceria com Liga Esportiva de Viçosa - LEV, uma associação civil de fins não econômicos, de natureza e com finalidade educacional, com larga experiência o atendimento em promoção de competições, pois atua nessa área desde 01/11/1979. A entidade cumpre um papel fundamental como órgão responsável pelas questões relacionadas ao desporto, vez que investir no esporte é investir também na saúde, educação, inclusão social, qualidade de vida e lazer. Desempenha, pois, papel instituído através da Constituição Federal, quando dispõe em seu artigo 6º como direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde, o trabalho, e o lazer. A Inexigibilidade ora pretendida encontra respaldado legal no artigo 31, caput, da Lei Federal 13.019/2014. A escolha pela Liga Esportiva de Viçosa se deu em razão desta ser a única entidade do Município cuja finalidade, prevista em seu Estatuto no artigo 3º. Associação Civil sem fins lucrativos, o Estatuto da LEV também prevê a não distribuição de lucros ou dividendos e nem conceder remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiros, filiados ou instituidores, bem como no caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere. No que tange à singularidade do objeto da parceria, elucidamos que por ser tratar dos campeonatos do Município, não caberia a outra entidade com atividade semelhante a promoção dos mesmos, em detrimento de uma entidade do próprio Município, vez que, como demasiadamente demonstrado, esta tem por finalidade estatutária a promoção das sobreditas competições, de acordo com o ofício circular nº 20/22-SFAI, expedida pela Federação Mineira de Futebol.
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, na forma do artigo 32, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Viçosa, 20 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo nº 0976.0.000005120/2023-2
Objeto: Repasse de recursos financeiros por meio de celebração de Termo de Fomento objetivando a manutenção das áreas esportivas (campos de futebol) que atendem as demandas da OSC através das promoções de eventos esportivos, campeonatos de futebol de campo, com o público alvo de crianças, adolescentes e adultos através de competições da modalidade de futebol de campo como: Campeonato Intermunicipal da Categoria de Base Sub 09, Sub 11, Sub 13, Sub 15, Sub 17, Campeonato Feminino, Campeonato Municipal Masculino e o Campeonato Rural (Ruralzão).
Interessada: Liga Esportiva de Viçosa - LEV
CONSIDERANDO que a parceria com Liga Esportiva de Viçosa - LEV, uma associação civil de fins não econômicos, de natureza e com finalidade educacional, com larga experiência o atendimento em promoção de competições, pois atua nessa área desde 01/11/1979.
CONSIDERANDO que a entidade cumpre um papel fundamental como órgão responsável pelas questões relacionadas ao desporto, vez que investir no esporte é investir também na saúde, educação, inclusão social, qualidade de vida e lazer. Desempenha, pois, papel instituído através da Constituição Federal, quando dispõe em seu artigo 6º como direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde, o trabalho, e o lazer.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), tendo, no entanto, ressalvado, no art. 31, caput, da Lei Federal, a Inexigibilidade ora pretendida.
Artigo 31 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
CONSIDERANDO no que tange à singularidade do objeto da parceria, elucidamos que por ser tratar da manutenção das áreas esportivas (campos de futebol) que atendem as demandas da OSC através das promoções de eventos esportivos, campeonatos de futebol de campo, com o público alvo de crianças, adolescentes e adultos do Município, não caberia a outra entidade com atividade semelhante a promoção dos mesmos, em detrimento de uma entidade do próprio Município, vez que, como demasiadamente demonstrado, esta tem por finalidade estatutária a promoção das sobreditas competições, de acordo com o ofício circular nº 20/22-SFAI, expedida pela Federação Mineira de Futebol.
CONSIDERANDO, ainda, que a Liga Esportiva de Viçosa possui capacidade técnica e operacional compatível com o objeto da parceria, dispondo de instalações, recursos humanos e condições materiais adequadas à sua execução e credenciada pela Federação Mineira de Futebol–FMF.
Nessas condições, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.204, de 2015, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a organização da sociedade civil LIGA ESPORTIVA DE VIÇOSA, tendo por objeto o Repasse de recursos financeiros por meio de celebração de Termo de Fomento objetivando a manutenção das áreas esportivas (campos de futebol) que atendem as demandas da OSC através das promoções de eventos esportivos, campeonatos de futebol de campo, com o público alvo de crianças, adolescentes e adultos através de competições da modalidade de futebol de campo como: Campeonato Intermunicipal da Categoria de Base Sub 09, Sub 11, Sub 13, Sub 15, Sub 17, Campeonato Feminino, Campeonato Municipal Masculino e o Campeonato Rural (Ruralzão); Para o cumprimento do objeto, tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nesta data, nos termos do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Artigo 32 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).
Viçosa, 20 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Viçosa
Publicado por:
Isabella Liboreiro Brustolini
Código Identificador:78EECB13