ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
OSC: Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto: Esta parceria visa assegurar a continuidade e a qualificação do acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, por meio do custeio de profissionais essenciais à prestação diária dos cuidados socioassistenciais, promovendo bem-estar, segurança e dignidade aos residentes do Lar São José., conforme detalhado no plano de trabalho.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses – 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027.
Valor Global: R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Dotação orçamentária: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FICHA 470, FONTE 15000001002 e as que vierem a substituir.
Considerações Legais e Normativas:
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e OSCs, com exceções legais para a dispensa de chamamento público em casos específicos, visando a eficiência e a continuidade de serviços essenciais.
O Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade, adaptando as normas federais à realidade local.
O artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014, prevê a dispensa do chamamento público para atividades de saúde e assistência social executadas por OSCs previamente credenciadas, reconhecendo a expertise e a importância dessas organizações.
Justificativa:
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição filantrópica de relevância histórica e social para João Monlevade, oferecendo proteção especial de alta complexidade a idosos desde 1960. Sua trajetória e reconhecimento na comunidade são inquestionáveis, consolidando-se como um pilar de apoio aos mais vulneráveis.
A parceria proposta é crucial para garantir o pagamento dos salários dos profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado dos residentes. A interrupção desses serviços teria um impacto devastador na vida dos idosos, muitos dos quais dependem totalmente do Lar para suas necessidades básicas, incluindo alimentação, higiene, saúde e bem-estar emocional.
O Lar São José é a única OSC em João Monlevade com a experiência e capacidade para fornecer esse nível de cuidado especializado. Sua credibilidade, histórico de serviços prestados à comunidade e expertise na gestão de serviços de longa permanência justificam a dispensa do chamamento público, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.
A OSC atende aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014, demonstrando sua natureza não lucrativa, a destinação de seu patrimônio ao bem público em caso de desconstituição e a transparência em sua gestão financeira. Além disso, está devidamente credenciada pela Secretaria Municipal de Saúde e apresentou toda a documentação necessária para a formalização da parceria.
Impacto Social e Urgência:
A continuidade dos serviços prestados pelo Lar São José é vital para a proteção dos direitos dos idosos em situação de vulnerabilidade. A interrupção desses serviços resultaria em graves consequências, incluindo:
Prejuízo à saúde e ao bem-estar dos residentes, com risco de agravamento de condições de saúde e perda de autonomia.
Sobrecarga do sistema de saúde pública, com aumento da demanda por serviços de internação e atendimento domiciliar.
Impacto negativo na rede de proteção social do município, com a perda de um importante parceiro na garantia dos direitos dos idosos.
Diante da urgência, da relevância social dos serviços prestados pelo Lar São José e da sua expertise comprovada, a celebração do Termo de Fomento por dispensa de chamamento público é justificada e necessária para garantir a continuidade do cuidado aos idosos da nossa comunidade.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:78F7BFEE