ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.128, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.100, de 18 de abril de 2013.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1° da Lei n° 4.100, de 18 de abril de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o recebimento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, referente aos exercícios de 2008 a 2012, dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, em até o máximo de 60 (sessenta) parcelas consecutivas e vencíveis a cada 30 (trinta) dias.

 

Art. 2° Os incisos I, II e III do artigo 5°, da Lei 4.100, de 18 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5° ...

I – Redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e de 90% (noventa por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, obedecendo-se as datas limites previstas no art. 1° desta Lei, se o pagamento do débito for efetuado de uma só vez.

 

II – Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e 60% (sessenta por cento), dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em até no máximo 18 (dezoito) parcelas.

 

III – Com redução de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado monetariamente, obedecendo-se as datas limites previstas no art. 1° desta Lei, se o pagamento do débito for efetuado em prazo superior a 18 (dezoito) parcelas.

 

Art. 3° Os incisos I, II e III, do artigo 6°, da Lei 4.100, de 18 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6° ...

I – Com redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e de 15% (quinze por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento for efetuado de uma só vez.

 

II – Com redução de 15% (quinze por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento for efetuado em até o máximo de 18 (dezoito) parcelas.

 

III – Com redução de 10% (dez por cento), dos juros, se o pagamento do débito for efetuado em prazo superior a 18 (dezoito) parcelas.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de agosto de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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