ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 3391 do livro 2-RG, localizado na Rua 13 de maio, esquina com Rua Antônio Machado de Andrade, onde consta casa de residência n° 804, bairro Centro, de propriedade de JOSÉ MIRANDA DE CASTRO, brasileiro, juiz do trabalho aposentado, casado com Neiva Maria Pereira de Almeida, regime de casamento separação de bens convencional, inscrito no CPF sob o n° 046.8012.601-06, residente e domiciliado na Rua Juca da Cunha, n° 473, bairro Amazonas, Abaeté/MG; OTACÍLIO MIRANDA DE CASTRO, brasileiro, servidor público federal aposentado, inscrito no CPF sob o n° 046.648.091-15, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Andrea Aparecida Álvares Pimenta, residente e domiciliado na Rua Amâncio Romeiro de Menezes, n° 303, bairro Amazonas, Abaeté/MG; OCTAIR MIRANDA DE CASTRO, brasileiro, separado judicialmente, escriturário, inscrito no CPF sob o n° 086.877.221-68, residente e domiciliado a Rua Tupis, n° 605, Bairro Maria José do Amaral, Nova Serrana/MG; MARIA MADALENA MIRANDA, brasileira, divorciada, servidora pública federal aposentada, inscrita no CPF sob o n° 186.336.761-68, residente e domiciliada à Rua José Luiz Adjuto, n° 686, Unaí/MG; ODIMAR MIRANDA DE CASTRO, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrito no CPF sob o n° 288.052.831-34, residente e domiciliado à Rua Antônio Machado de Andrade, n° 510, Abaeté/MG; MAGDA REGINA MIRANDA DE CASTRO RODRIGUES, brasileira, capaz, inscrita no CPF sob o n° 120.621.461-91, residente e domiciliada em Brasília/DF e ORISVALDO MIRANDA DE CASTRO, brasileiro, capaz, inscrito no CPF sob o n ° 354.521.617-91, adiante pormenorizado:
Descrição do imóvel antes da retificação:
Um imóvel residencial urbano, situado nesta cidade de Abaeté, à rua 13 de maio, 804, constituído de uma casa de residência, com seis cômodos, piso de tijolos, instalação de luz elétrica, água e sanitária, um barracão e o respectivo lote de terreno, com a área de 286,00m², mais ou menos, fechado por cercas de arame farpado, bambus e muros, confrontando pela frente com a citada via pública; pela direita com a rua Antônio Machado de Andrade (antiga rua dos Andradas), pelos fundos com Maria Verde e pela esquerda com Perides Valadares Chamom.
Descrição do imóvel após a retificação:
Um imóvel residencial localizado à Rua 13 de Maio, n° 804, bairro Centro, constituído de uma casa com seis cômodos, piso de tijolos, instalação de luz elétrica, água e sanitária, um barracão e o respectivo lote de terreno com as seguintes delimitações:
Frente: 20,80m confrontando com a Rua 13 de Maio
Lado Esquerdo: 29,35m confrontando com Rua Antônio Machado de Andrade
Lado Direito: 29,70m confrontando com José Lúcio da Costa. Fundos: 20,90m confrontando com o Vitor Hugo Pereira dos Santos.
Perfazendo assim uma área total de 614,46m² de terreno.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 15 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Cunha
Código Identificador:790E6C45